Questão nº 34
Questão de Legislação Específica · FGV TJAL 2018 (nº 34)
FGV2018Técnico Judiciário - Área JudiciáriaLegislação Específica
Gabarito: Ever comentário ↓
Ao tratar do ingresso e investidura nos cargos de provimento efetivo das carreiras dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Alagoas, a Lei Estadual nº 7.889/2017 estabelece que:
- Ao Poder Judiciário não pode incluir, em qualquer hipótese, como etapa do concurso público, programa de formação, de caráter eliminatório, classificatório e eliminatório, ou, apenas, classificatório;
- Bo candidato nomeado e empossado no primeiro padrão da classe “A” respectiva terá sua lotação decidida por critérios discricionários, sendo irrelevante, para tal fim, a ordem de classificação no certame público;
- Co servidor nomeado, ao entrar em exercício, cumprirá estágio probatório pelo período de dois anos a partir da data da posse, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação, para fins de estabilidade;
- Dos candidatos aprovados para os cargos de Analista Judiciário e de Técnico Judiciário das Áreas Administrativa ou, ainda, de Apoio Especializado, terão suas lotações iniciais necessariamente em órgãos de primeira instância;
- Ea posse e o exercício do recém-nomeado ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, resguardado o sigilo de dados. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
"Ingresso e investidura" referem-se ao processo de entrada e formalização no serviço público: o ingresso é a aprovação no concurso, e a investidura é o ato de assumir o cargo, geralmente pela posse.
- (A) Incorreta: É plenamente possível e comum que programas de formação, com caráter eliminatório e/ou classificatório, sejam incluídos como etapas de concursos públicos, especialmente para cargos que demandam treinamento específico. A afirmação "não pode incluir, em qualquer hipótese" está errada.
- (B) Incorreta: A ordem de classificação no concurso público é um critério fundamental e relevante para a escolha da lotação inicial, permitindo que os candidatos com melhor desempenho escolham as vagas de sua preferência. Dizer que é "irrelevante" não corresponde à prática e à legislação.
- (C) Incorreta: O período do estágio probatório para a aquisição da estabilidade no serviço público, conforme a Constituição Federal (Art. 41), é de três anos, e não de dois anos. Essa é a armadilha da banca, pois mistura um conceito correto (estágio probatório) com um prazo incorreto.
- (D) Incorreta: Não existe uma regra que determine que a lotação inicial de todos os cargos, incluindo Analistas e Técnicos, seja "necessariamente" em órgãos de primeira instância. A administração possui discricionariedade para lotar os servidores onde houver necessidade, respeitando a ordem de classificação e a natureza do cargo.
- (E) Correta: A apresentação da declaração de bens e valores é uma exigência legal padrão para a posse em cargos públicos, visando à transparência e ao controle da evolução patrimonial dos servidores, como medida de combate à improbidade administrativa, com a garantia do sigilo dos dados pessoais, conforme a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92, Art. 13) e leis estaduais correlatas.
Fonte: FGV TJAL 2018 Técnico Judiciário - Área Judiciária (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.