Questão nº 32
Questão de Legislação Específica · FGV TJAL 2018 (nº 32)
Em relação à remoção do serventuário da justiça, o Código de Organização Judiciária do Estado de Alagoas dispõe que:
- Aexpedir-se-á edital convocatório dos integrantes da categoria, quando abrir vaga em cargo de Serventuário, fixando-lhes prazo de cinco dias para inscrição, prevalecendo a remoção daquele que contar com maior tempo de serviço público;
- Bocorrerá a remoção quando requererem conjuntamente dois serventuários interessados, por meio de permuta, não cabendo à Corregedoria Geral da Justiça juízo de valor sobre a conveniência e a oportunidade do ato;
- Cpoderão ser removidos apenas aqueles que contem com pelo menos dois anos de efetivo exercício na carreira, bem como não tenham sofrido, no biênio imediatamente precedente, a imposição de censura ou outra sanção mais grave; (alternativa correta)
- Dpoderão pleitear a remoção por permuta serventuários que já contem com pelo menos um ano de efetivo exercício na carreira, desde que haja concordância do Juiz Titular da Vara onde estiverem lotados;
- Edar-se-á preferência, na hipótese da manifestação de interesse por mais de um serventuário, ao que possuir maior qualificação profissional, aferida por graduação e pós-graduação e, ocorrendo empate, será removido o mais idoso.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A remoção de serventuários é o deslocamento de um funcionário da justiça de uma lotação (vara, comarca) para outra dentro do mesmo quadro de pessoal, podendo ser a pedido ou por necessidade do serviço.
(A) Incorreta: O Código de Organização Judiciária de Alagoas não estabelece um prazo fixo de cinco dias para inscrição em edital de remoção nem que o maior tempo de serviço público seja o único critério prevalente.
(B) Incorreta: É uma armadilha comum. A Corregedoria Geral da Justiça, como órgão de fiscalização e administração, sempre tem competência para avaliar a conveniência e oportunidade de atos que afetem o serviço, mesmo em permutas.
(C) Correta: O Código de Organização Judiciária do Estado de Alagoas exige que o serventuário tenha pelo menos dois anos de efetivo exercício na carreira e não tenha sofrido sanções disciplinares graves (como censura) no biênio anterior para poder ser removido.
(D) Incorreta: Esta é a alternativa mais tentadora. A armadilha da banca reside em apresentar condições que parecem razoáveis (1 ano de exercício, concordância do juiz para permuta), mas que divergem do texto legal específico. O COJAL de Alagoas, conforme a alternativa C, exige dois anos de efetivo exercício e não um.
(E) Incorreta: A qualificação profissional (graduação, pós-graduação) e a idade não são os critérios primários ou exclusivos de preferência para remoção estabelecidos pelo Código de Organização Judiciária de Alagoas.
Fonte: FGV TJAL 2018 Técnico Judiciário - Área Judiciária (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.