Questão de Legislação Específica · FGV TJAL 2018 (nº 31)

O conceito-chave é que a competência para julgar um Mandado de Segurança (um processo para proteger um direito claro e certo) contra um ato judicial é definida pela matéria do processo original e pela natureza da autoridade que praticou o ato. Se o ato ilegal vem de um juiz criminal em um caso criminal, o Mandado de Segurança será julgado pela câmara competente para assuntos criminais.

(A) Incorreta: A Câmara Cível julga matérias de direito civil, e o caso original é de natureza penal. Esta é a principal armadilha da banca: embora o Mandado de Segurança seja um remédio constitucional, sua competência recursal ou originária no Tribunal é definida pela área do direito em que o ato questionado foi praticado. Como o ato foi praticado em um processo criminal por um juiz criminal, a competência é criminal.
(B) Correta: Como o ato ilegal foi praticado por um Juiz de Vara Criminal em uma ação penal (tráfico de entorpecentes), o Mandado de Segurança, que questiona esse ato, deve ser julgado pela Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, que é a competente para matérias penais.
(C) Incorreta: A Seção Especializada Cível, como o nome indica, trata de matérias cíveis específicas, não tendo competência para casos criminais.
(D) Incorreta: As Turmas Recursais julgam recursos de Juizados Especiais (Cíveis e Criminais), e o caso em questão tramita em uma Vara Criminal comum, não em Juizado Especial.
(E) Incorreta: O Órgão Especial tem competências específicas, geralmente para questões administrativas do Tribunal, controle de constitucionalidade ou julgamento de autoridades com foro por prerrogativa de função, não sendo o foro comum para Mandados de Segurança contra atos de juízes de primeira instância em casos criminais.