Questão nº 78
Questão de Direito Processual Penal · FGV TJAL 2018 (nº 78)
Na mesma data, o juiz presidente do Tribunal do Júri publicou três decisões em processos distintos em que se apurava a prática de crimes dolosos contra a vida: na primeira, onde Romeu figurava como denunciado, foi proferida decisão de impronúncia, tendo em vista que o juiz entendeu não haver indícios suficientes de autoria; na segunda, onde Otelo figurava como acusado, foi proferida sentença de absolvição sumária, entendendo o magistrado restar provada a inexistência do fato; na terceira, figurando William como réu, houve decisão de pronúncia. Intimado, o advogado de William demonstrou seu inconformismo com a decisão. Por sua vez, o Ministério Público também optou por recorrer das decisões de absolvição sumária e impronúncia.
Considerando as situações narradas, o advogado de William deverá apresentar:
- Arecurso em sentido estrito, enquanto o Ministério Público deve apresentar apelação contra a decisão de absolvição sumária de Otelo e recurso em sentido estrito contra a decisão de impronúncia de Romeu;
- Brecurso em sentido estrito, enquanto o Ministério Público deve apresentar recurso em sentido estrito contra a decisão de absolvição sumária de Otelo e apelação contra a decisão de impronúncia de Romeu;
- Crecurso de apelação, enquanto o Ministério Público deve apresentar apelação contra a decisão de absolvição sumária de Otelo e recurso em sentido estrito contra a decisão de impronúncia de Romeu;
- Drecurso de apelação, assim como o Ministério Público, que deve apresentar recursos de apelação contra as decisões de absolvição sumária de Otelo e de impronúncia de Romeu;
- Erecurso em sentido estrito, enquanto o Ministério Público deve apresentar recursos de apelação contra as decisões de absolvição sumária de Otelo e de impronúncia de Romeu. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
Conceito-chave: No Tribunal do Júri, a pronúncia (que manda o réu a julgamento) não é atacada por apelação, mas sim por recurso em sentido estrito (RESE), pois é uma decisão interlocutória mista. Já a impronúncia (falta de indícios) e a absolvição sumária (fato inexistente ou excludente de ilicitude) são sentenças definitivas (terminativas de mérito), que se atacam por apelação, inclusive pelo Ministério Público.
- (A) Incorreta: Erra ao dizer que o MP usa apelação para a absolvição sumária e RESE para a impronúncia; ambas as decisões de mérito do Júri são atacadas por apelação (art. 593, I e II, CPP).
- (B) Incorreta: Inverte os recursos do MP: a absolvição sumária e a impronúncia são sentenças, logo cabem apelação para ambas, não RESE.
- (C) Incorreta: Acerta no recurso de William (apelação? Não! William foi pronunciado, então o recurso é RESE), mas erra ao dar apelação para o MP na impronúncia e RESE na absolvição sumária — o correto é apelação para as duas.
- (D) Incorreta: Erra no recurso de William (pronúncia = RESE) e acerta no do MP (apelação para ambas), mas como William está errado, a alternativa cai.
- (E) Correta: William foi pronunciado → cabe recurso em sentido estrito (art. 581, IV, CPP). O MP, contra absolvição sumária e impronúncia, usa apelação (art. 593, I e II, CPP), pois são sentenças definitivas de mérito. Armadilha da banca: o distrator mais tentador é a letra A, que faz você achar que impronúncia é "decisão interlocutória" e por isso caberia RESE — mas impronúncia é sentença (põe fim ao processo), então o recurso é apelação. Decore: pronúncia = RESE; impronúncia e absolvição sumária = apelação.
Fonte: FGV TJAL 2018 Analista Judiciário - Área Judiciária (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.