Questão nº 77
Questão de Direito Processual Penal · FGV TJAL 2018 (nº 77)
Tadeu figura como acusado em ação penal em que se investiga a prática do crime de tráfico de drogas, respondendo ao processo na condição de preso. Entendendo existir fundada suspeita de que Tadeu integre organização criminosa e que haveria risco de fuga em seu deslocamento, para prevenir a segurança pública, o magistrado determinou, de ofício, a realização do interrogatório do réu por videoconferência. Tadeu, então, indaga seu advogado sobre a validade da decisão.
Com base nas informações expostas, o advogado de Tadeu deverá esclarecer que:
- Ao interrogatório por videoconferência, atualmente, é a regra no processo penal, respeitando-se a garantia da ordem pública;
- Bo interrogatório por videoconferência não é admitido pela legislação penal, em respeito ao direito de presença, mas tão só a oitiva de testemunhas sem a presença do acusado;
- Co interrogatório por videoconferência poderia ser determinado em decisão fundamentada do juiz após requerimento das partes, mas não de ofício;
- Das partes deverão ser intimadas da decisão que determinar o interrogatório por videoconferência com antecedência mínima de 10 dias; (alternativa correta)
- Ea decisão que determinar a realização de interrogatório por videoconferência poderá ser impugnada através de recurso em sentido estrito no prazo de 05 dias.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O interrogatório por videoconferência é uma exceção no processo penal, só podendo ser usado em situações específicas (como risco de fuga ou segurança pública), e exige decisão fundamentada do juiz, que pode ser tomada de ofício (sem pedido das partes). Mas, para garantir o contraditório e a defesa, a lei exige que as partes sejam intimadas com antecedência mínima de 10 dias da data da audiência, para que possam se preparar e, se quiserem, impugnar a decisão.
- (A) Incorreta: A videoconferência é a exceção, não a regra; a regra é o interrogatório presencial, e a "garantia da ordem pública" é apenas um dos motivos que justificam a exceção, não a torna regra.
- (B) Incorreta: A videoconferência é admitida pela legislação (CPP, art. 185, §2º), tanto para interrogatório quanto para outros atos, desde que presentes os requisitos legais.
- (C) Incorreta: O juiz pode determinar de ofício (sem requerimento das partes), desde que a decisão seja fundamentada; a lei não exige pedido prévio.
- (D) Correta: A lei exige que as partes sejam intimadas da decisão que marca a videoconferência com antecedência mínima de 10 dias, justamente para permitir que a defesa se organize e, se for o caso, recorra.
- (E) Incorreta: O recurso cabível contra essa decisão é o habeas corpus (ou, em alguns casos, mandado de segurança), e não o recurso em sentido estrito; o prazo de 5 dias é do recurso em sentido estrito, que não se aplica aqui.
Armadilha da banca na letra C: a pegadinha está em afirmar que o juiz não pode agir de ofício. Muita gente confunde "de ofício" com "arbitrariedade", mas no processo penal o juiz tem o poder-dever de garantir a segurança e a ordem, podendo sim determinar a videoconferência sozinho, desde que fundamente a decisão. A banca testa se você sabe que a lei não exige provocação das partes para isso.
Fonte: FGV TJAL 2018 Analista Judiciário - Área Judiciária (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.