Questão nº 76
Questão de Direito Processual Penal · FGV TJAL 2018 (nº 76)
A Lei nº 12.850, publicada em 02 de agosto de 2013, trouxe uma série de inovações legislativas ao disciplinar sobre a definição do crime de organização criminosa e sobre investigação penal e meios de obtenção de provas. Um dos institutos previstos na lei mais controvertidos e estudados pela doutrina e jurisprudência é o da colaboração premiada.
De acordo com as previsões dessa lei, é correto afirmar que:
- Ao juiz não poderá recusar homologação à proposta que não atender aos requisitos legais, ou adequá-la ao caso concreto;
- Bo colaborador, nos depoimentos que prestar, renunciará, na presença da defesa técnica, ao direito ao silêncio e estará sujeito ao compromisso legal de dizer a verdade; (alternativa correta)
- Cas declarações do colaborador, como meio de obtenção de prova que são, poderão servir como fundamento único para justificar uma condenação;
- Da colaboração premiada poderá ser realizada posteriormente à sentença, podendo ser acordada redução da pena em até 2/3 ou concessão de livramento condicional independentemente da pena cumprida;
- Ea negociação do acordo de colaboração premiada, em respeito aos princípios da ampla defesa e paridade de armas, contará com a participação do acusado, de seu defensor, do Ministério Público e do juiz competente para julgamento.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A colaboração premiada é um negócio jurídico processual onde o investigado/acusado, em troca de benefícios, aceita cooperar com a investigação. A chave para não errar é lembrar que, no momento do depoimento em juízo, o colaborador não pode mais se calar, pois a lei exige que ele renuncie ao direito ao silêncio e preste compromisso de dizer a verdade, sob pena de perder os benefícios e responder por falso testemunho.
- (A) Incorreta: O juiz pode e deve recusar a homologação se a proposta não atender aos requisitos legais, além de poder adequá-la ao caso concreto (art. 4º, §7º, da Lei 12.850/2013).
- (B) Correta: A lei exige que o colaborador, na presença de seu defensor, renuncie ao direito ao silêncio e assuma o compromisso de dizer a verdade, sob pena de nulidade do acordo e perda dos benefícios (art. 4º, §14º).
- (C) Incorreta: As declarações do colaborador são meio de obtenção de prova (não prova em si) e, por isso, não podem servir como fundamento único para uma condenação, sendo necessária a existência de outras provas independentes que as corroborem (art. 4º, §16º).
- (D) Incorreta: A colaboração não pode ser realizada após a sentença transitada em julgado, e a redução de pena (até 2/3) ou o livramento condicional dependem da pena cumprida e dos requisitos legais, não sendo concedidos de forma independente (art. 4º, caput e §4º).
- (E) Incorreta: A negociação do acordo é feita entre o acusado, seu defensor e o Ministério Público (ou delegado), sem a participação do juiz, que apenas homologa o acordo posteriormente, garantindo sua legalidade e voluntariedade (art. 4º, §6º).
Fonte: FGV TJAL 2018 Analista Judiciário - Área Judiciária (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.