Questão nº 73
Questão de Direito Processual Penal · FGV TJAL 2018 (nº 73)
Foi instaurado inquérito policial para apurar a suposta prática de crime de estelionato, figurando Valéria como vítima e Júlio César como indiciado. Após a realização de diversas diligências e a apresentação de relatório conclusivo por parte da autoridade policial, o Ministério Público analisou os elementos informativos e encaminhou ao Judiciário promoção de arquivamento, entendendo pela inexistência de justa causa. Ao tomar conhecimento, Valéria fica revoltada com a conduta do órgão ministerial, pois está convicta de que Júlio César seria o autor do delito. Diante disso, apresenta queixa, iniciando ação penal privada subsidiária da pública.
Quando iniciada a análise da ação penal privada subsidiária da pública, deverá o órgão do Poder Judiciário competente:
- Areceber a inicial acusatória e, caso o ofendido deixe de promover o andamento do processo por 30 dias seguidos, deverá ser reconhecida a perempção;
- Bnão receber a inicial acusatória, tendo em vista que não houve omissão do Ministério Público a justificar a ação penal privada subsidiária da pública; (alternativa correta)
- Creceber a inicial acusatória, passando o ofendido a figurar como parte do processo, não podendo o Ministério Público aditar a queixa oferecida;
- Dreceber a inicial acusatória, podendo o Ministério Público oferecer denúncia substitutiva da queixa, fornecer elementos de prova e interpor recursos;
- Enão receber a inicial acusatória, pois não há previsão do instituto da ação penal privada subsidiária da pública na Constituição da República de 1988, não sendo a previsão do Código de Processo Penal recepcionada.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O conceito-chave é que a ação penal privada subsidiária da pública só existe quando o Ministério Público fica inerte (não age) no prazo legal, ou seja, quando ele não oferece denúncia, não pede arquivamento e não requisita diligências no prazo de 15 dias. Se o MP pediu o arquivamento (mesmo que a vítima discorde), ele agiu — e a vítima não pode substituí-lo, pois a titularidade da ação pública é do MP, cabendo à vítima apenas recorrer da decisão de arquivamento.
- (A) Incorreta: A perempção (perda do direito de prosseguir por inércia da vítima) só se aplica à ação penal privada exclusiva (ou seja, quando o crime é de ação privada pura), e não à subsidiária, que segue as regras da ação pública; além disso, a inicial nem deveria ser recebida.
- (B) Correta: O MP não foi omisso — ele analisou o inquérito e pediu o arquivamento por inexistência de justa causa. A vítima, se discordar, deve recorrer da decisão de arquivamento (art. 28 do CPP), mas não pode oferecer queixa subsidiária, pois esta exige a inércia do MP (não oferecer denúncia, não pedir arquivamento, não requisitar diligências no prazo legal).
- (C) Incorreta: A inicial não deve ser recebida; além disso, na subsidiária, o MP pode aditar a queixa (assumir a ação) e atuar como fiscal da lei, não sendo mero espectador.
- (D) Incorreta: A regra do aditamento e da atuação do MP vale para a subsidiária quando ela é cabível (por inércia do MP), o que não ocorre no caso, pois houve pedido de arquivamento.
- (E) Incorreta: A ação penal privada subsidiária da pública está expressamente prevista na Constituição Federal (art. 5º, LIX), sendo plenamente recepcionada; o erro não é de previsão legal, mas de requisito (falta a inércia do MP).
Armadilha da banca (distrator mais tentador): A letra D é a pegadinha clássica — o aluno que decora as características da subsidiária (MP pode aditar, fornecer provas, recorrer) marca essa opção sem perceber que ela pressupõe que a queixa é cabível. A banca testa se você sabe que o pedido de arquivamento pelo MP é um ato de ação (não de omissão), o que impede a subsidiária. A vítima não pode "substituir" o MP quando ele decide arquivar; ela deve impugnar essa decisão pelos meios próprios (recurso ao órgão superior, nos termos do art. 28 do CPP).
Fonte: FGV TJAL 2018 Analista Judiciário - Área Judiciária (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.