Questão de Direito Penal · FGV TJAL 2018 (nº 70)

Conceito-chave: O Código Penal brasileiro (art. 4º) adota a Teoria da Atividade para o tempo do crime (considera-se praticado no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado) e a Teoria da Ubiquidade (art. 6º) para o lugar do crime (considera-se praticado tanto no lugar da ação quanto no lugar do resultado). Como Jéssica tinha 17 anos na data dos disparos (02.01.2018, um dia antes de completar 18), é inimputável (art. 27 do CP), respondendo apenas pelo ECA, não pelo Código Penal.

• (A) Correta: É o gabarito: a Teoria da Atividade fixa o crime no momento dos disparos (02.01.2018), quando Jéssica era menor de 18 anos, logo inimputável; a Teoria da Ubiquidade define o lugar (Santa Luzia do Norte ou Maceió), mas isso é irrelevante para a responsabilização penal, pois a idade na ação a exclui.
• (B) Incorreta: Erra ao dizer que o CP adota a Teoria do Resultado para o tempo do crime — o art. 4º usa a Teoria da Atividade; além disso, mesmo que fosse pelo resultado, ela completaria 18 anos no dia seguinte, mas a lei exige a idade na conduta.
• (C) Incorreta: Inverte as teorias: o tempo do crime é pela Atividade (não Ubiquidade) e o lugar é pela Ubiquidade (não Atividade); a conclusão de responsabilização também é falsa.
• (D) Incorreta: Acerta a Teoria da Atividade para o tempo, mas erra ao dizer que o lugar é só pela Teoria do Resultado — o CP adota a Ubiquidade (ação OU resultado); além disso, a conclusão de não responsabilização está correta, mas o fundamento do lugar está errado.
• (E) Incorreta: A pegadinha da banca: mistura Teoria do Resultado (tempo) com Ubiquidade (lugar), o que parece lógico, mas o CP usa Atividade para o tempo — e a consequência seria a mesma (inimputável), mas o fundamento legal está errado, tornando a alternativa falsa.