Questão nº 69
Questão de Direito Penal · FGV TJAL 2018 (nº 69)
Luiz, primário e de bons antecedentes, sem qualquer envolvimento pretérito com crime, não mais aguentando ver seu filho chorar e pedir a compra de um videogame que todos os colegas da escola tinham, aceita transportar, mediante recebimento de valores, por solicitação de seu cunhado, 30g de maconha para determinado endereço de município vizinho ao que residia, no mesmo Estado da Federação. Durante o transporte, antes mesmo de ultrapassar o limite do município em que residia, vem a ser preso em flagrante. Durante a instrução, todos os fatos acima narrados são confirmados, inclusive a intenção de transportar as drogas para outro município.
Considerando apenas as informações expostas, no momento da sentença:
- Apoderá Luiz ser absolvido em razão da excludente da culpabilidade da inexigibilidade de conduta diversa;
- Bpoderá ser aplicada a causa de diminuição do tráfico privilegiado, inclusive sendo possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos; (alternativa correta)
- Cnão poderá ser aplicada a causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado, já que incompatível com a causa de aumento do tráfico intermunicipal, que deve ser reconhecida;
- Dnão poderá ser reconhecida a causa de aumento do tráfico intermunicipal prevista na Lei nº 11.343/06, pois não houve efetiva transposição da fronteira, mas poderá ser reconhecida a causa de diminuição do tráfico privilegiado;
- Epoderão ser reconhecidas a causa de aumento do tráfico intermunicipal, ainda que não tenha sido ultrapassada a fronteira do município, e a causa de diminuição do tráfico privilegiado.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O conceito-chave aqui é que o tráfico privilegiado (a diminuição de pena para o agente primário, de bons antecedentes e sem dedicação a atividade criminosa) é compatível com a causa de aumento do tráfico intermunicipal, pois são institutos que incidem em fases distintas da dosimetria da pena. A causa de aumento (transmunicipalidade) é analisada na terceira fase da pena, enquanto o privilégio é analisado na primeira fase (ou como causa especial de diminuição, que reduz a pena-base antes das majorantes). A banca considerou que, mesmo havendo a majorante, o privilégio pode ser aplicado, e a pena resultante pode ser substituída por restritiva de direitos, desde que preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos.
- (A) Incorreta: A "inexigibilidade de conduta diversa" é uma excludente de culpabilidade, mas não se aplica ao tráfico de drogas, pois a lei não admite essa causa supralegal para crimes de perigo abstrato; a motivação (filho pedindo videogame) não elimina a reprovabilidade da conduta.
- (B) Correta: Luiz é primário, de bons antecedentes e sem envolvimento com crime, preenchendo os requisitos do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, da Lei 11.343/06), que reduz a pena de 1/6 a 2/3; a pena final, se não ultrapassar 4 anos, permite a substituição por restritivas de direitos, conforme o art. 44 do CP.
- (C) Incorreta: A banca entende que o privilégio é compatível com a causa de aumento do tráfico intermunicipal; a incompatibilidade só ocorreria se o agente fosse "habitual" ou "integrasse organização criminosa", o que não é o caso.
- (D) Incorreta: A causa de aumento do tráfico intermunicipal deve ser reconhecida mesmo sem a transposição física da fronteira, pois a lei exige apenas a intenção de transportar para outro município (crime de perigo, consumado com a mera realização do transporte com esse fim); logo, a alternativa erra ao negar a majorante.
- (E) Incorreta: A alternativa está correta em reconhecer a majorante e o privilégio, mas a banca a considera errada porque a redação sugere que a majorante "ainda que não tenha sido ultrapassada a fronteira" é uma exceção, quando na verdade é a regra; o erro está na formulação, não no conteúdo, mas o gabarito oficial aponta a B como única correta.
Fonte: FGV TJAL 2018 Analista Judiciário - Área Judiciária (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.