Questão nº 66
Questão de Direito Penal · FGV TJAL 2018 (nº 66)
Com muitos processos conclusos para sentença, juiz de determinada Vara Criminal solicita que seu secretário analise uma ação penal em que se imputa a Jorge a prática de crime de roubo majorado, em fase de sentença, fazendo resumo dos fatos e destacando os aspectos relevantes para fins de aplicação da pena. Nos autos do processo consta que o denunciado i) tinha 20 anos na data dos fatos; ii) possuía condenação cujo trânsito em julgado ocorreu antes da prática do delito ora julgado; iii) confessou os fatos durante seu interrogatório; iv) empregou arma branca e agiu em concurso de agentes com outro indivíduo não identificado quando da subtração da coisa alheia.
Com base nos dados acima descritos, o secretário deverá destacar, em seu resumo, de acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, que:
- Aexistem duas atenuantes da pena, logo a pena intermediária poderá ser aplicada abaixo do mínimo penal;
- Bexistem duas causas de aumento de pena, de modo que a pena poderá ser aumentada em patamar acima do mínimo previsto em razão apenas da quantidade de majorantes;
- Cnão devem ser reconhecidas causas de aumento, já que não houve emprego de arma de fogo e o coautor não foi identificado;
- Dpoderá haver compensação da agravante da reincidência com a atenuante da menoridade relativa ou atenuante da confissão espontânea; (alternativa correta)
- Enão deve ser reconhecida a causa de aumento do emprego de arma, mas deve a pena ser majorada em razão do concurso de agentes.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Conceito-chave: Na dosimetria da pena, a reincidência é uma agravante (aumenta a pena), enquanto a menoridade relativa (ter entre 18 e 21 anos na data do fato) e a confissão espontânea são atenuantes (diminuem a pena). Quando há uma agravante e uma atenuante que se contrapõem, o juiz pode compensá-las (anular uma com a outra), conforme entendimento consolidado dos Tribunais Superiores, evitando que uma pese mais que a outra sem fundamentação concreta.
- (A) Incorreta: A confissão e a menoridade relativa são atenuantes (não causas de aumento), e a soma de atenuantes não autoriza reduzir a pena abaixo do mínimo legal, pois isso violaria a Súmula 231 do STJ.
- (B) Incorreta: O roubo majorado tem causas de aumento (art. 157, §2º, CP), mas o aumento não pode ser aplicado acima do mínimo (1/3) apenas pela quantidade de majorantes; é preciso fundamentar com base nas circunstâncias concretas do caso (quantidade pode ser um dos vetores, mas não o único).
- (C) Incorreta: A causa de aumento do concurso de agentes é reconhecida independentemente da identificação do coautor; e o emprego de arma branca (faca, por exemplo) também configura majorante, pois a lei fala em "arma" (não só arma de fogo) — a Súmula 174 do STJ foi cancelada, permitindo o reconhecimento.
- (D) Correta: É exatamente o caso: a reincidência (agravante) pode ser compensada com a atenuante da menoridade relativa (tinha 20 anos) ou com a atenuante da confissão espontânea, pois são institutos de mesma natureza (circunstâncias judiciais que se contrapõem), e a jurisprudência admite a compensação integral.
- (E) Incorreta: A banca tenta te enganar aqui: a arma branca deve ser reconhecida como causa de aumento (a lei não exige arma de fogo), e o concurso de agentes também é majorante — ambos devem ser aplicados, não apenas o concurso.
Armadilha da banca na (E): Ela explora o senso comum de que "arma" só é arma de fogo. Mas o CP fala em "emprego de arma" (qualquer instrumento que aumente o poder ofensivo), e a jurisprudência atual reconhece a faca como majorante. Quem marca (E) cai na pegadinha por desconhecer a diferença entre "arma" (gênero) e "arma de fogo" (espécie).
Fonte: FGV TJAL 2018 Analista Judiciário - Área Judiciária (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.