Questão de Direito Processual Civil · FGV TJAL 2018 (nº 61)

Conceito-chave: Ação rescisória é o remédio para desconstituir uma decisão judicial já transitada em julgado (ou seja, que não cabe mais recurso). O erro mais comum é achar que ela só serve para atacar o mérito da sentença; na verdade, ela também serve para impugnar decisões que, sem julgar o mérito, impedem que o recurso seja analisado (ex.: decisão que nega seguimento a recurso de apelação por intempestividade).

• (A) Incorreta: O prazo é de 2 anos, mas o termo inicial não é a data da prolação da decisão; ele flui do trânsito em julgado (quando não cabe mais recurso), ou do conhecimento do fato novo, quando for o caso.
• (B) Incorreta: O Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação rescisória, especialmente quando foi parte no processo original ou quando a lei exige sua intervenção (ex.: interesses de incapazes).
• (C) Correta: Exatamente. O art. 966, §2º, III, do CPC admite rescisória contra decisão que, sem resolver o mérito, impeça a admissibilidade do recurso (ex.: decisão que nega seguimento a recurso especial ou extraordinário por vício formal). A armadilha da banca aqui é o aluno associar "rescisória" apenas a "sentença de mérito", mas a lei ampliou o cabimento.
• (D) Incorreta: O depósito de 5% sobre o valor da causa é exigido, mas não é devido por quem é beneficiário da gratuidade de justiça (a lei isenta expressamente esses autores).
• (E) Incorreta: É admissível a concessão de tutela provisória (antecipada ou cautelar) em ação rescisória, desde que preenchidos os requisitos de urgência e probabilidade do direito.