Questão de Direito Processual Civil · FGV TJAL 2018 (nº 59)

O mandado de segurança é uma ação constitucional para proteger direito líquido e certo contra ato ilegal de autoridade. No seu procedimento, a autoridade coatora (quem praticou o ato) é citada para prestar informações, mas não é parte passiva no sentido clássico — por isso, ela pode recorrer da sentença, pois tem interesse jurídico em defender a legalidade do seu ato, mas não pode ser condenada em custas ou honorários.

• (A) Incorreta: A sentença concessiva da ordem pode sim dar azo à execução por quantia certa, quando o juiz fixar prazo para a autoridade cumprir a obrigação de pagar (ex.: vencimentos atrasados) e ela não cumprir; a execução é consequência natural do descumprimento.
• (B) Incorreta: A armadilha aqui é a banca testar se você lembra que o litisconsorte ativo (outra pessoa entrando como impetrante) só é admissível antes da decisão liminar; depois dela, o processo já tem objeto definido e a entrada de novo impetrante desvirtuaria a urgência e a estabilidade da medida.
• (C) Incorreta: A eficácia da sentença concessiva não retroage à data do ato impugnado; ela produz efeitos a partir da ciência da autoridade sobre a decisão (ou da data da liminar, se houver), pois o mandado de segurança não tem efeito declaratório retroativo, mas sim constitutivo ou desconstitutivo.
• (D) Correta: A autoridade impetrada tem legitimidade recursal — ela pode interpor apelação, agravo, embargos de declaração etc., pois é quem sofre os efeitos da ordem e tem interesse em reformá-la, mesmo não sendo parte processual plena (não paga custas, mas pode recorrer).
• (E) Incorreta: O acórdão denegatório da ordem em competência originária de tribunal não pode ser impugnado por recurso extraordinário ou especial diretamente; a via correta é o agravo interno (para o próprio tribunal) e, depois, os recursos excepcionais, mas somente contra a decisão do órgão colegiado que julgar o agravo — a banca testa se você confunde as vias recursais cabíveis.