Questão nº 52
Questão de Direito Civil · FGV TJAL 2018 (nº 52)
Jaqueline adquiriu um aparelho de telefonia celular na loja Alô e, mediante termo separado, as partes convencionaram tempo de garantia em dez dias, para o que Jaqueline receberia um desconto de dez por cento. No trigésimo quinto dia após a aquisição, o aparelho superaqueceu e, além de parar de funcionar, fez perecer a capa protetora comprada por Jaqueline em outro estabelecimento.
A respeito da proteção jurídica de Jaqueline, é correto afirmar que:
- Ao termo de redução da garantia é nulo, pelo que faz jus à substituição do produto e à indenização pelo perecimento da capa protetora; (alternativa correta)
- Bembora irregular a redução, a garantia deve ser assegurada até o trigésimo dia, pelo que, ultrapassado o prazo, Jaqueline nada mais poderá reclamar;
- Cfará jus aos danos materiais experimentados e comprovados, visto que expirado o prazo de garantia regularmente contratado;
- Dapesar de regularmente expirado o prazo, Jaqueline terá direito à substituição do produto, bem como à indenização pela capa protetora;
- Enão obstante a eficácia da redução do termo de garantia, a substituição do produto pode ser realizada em até cinco anos.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O conceito-chave aqui é o da garantia legal do Código de Defesa do Consumidor: para produtos duráveis (como celular), o prazo mínimo é de 90 dias (art. 26, II). Esse prazo é imposto por lei, ou seja, é irrenunciável e não pode ser reduzido por contrato. Qualquer cláusula que diminua esse prazo é nula de pleno direito (art. 51, IV). Além disso, o dano causado por vício do produto (o superaquecimento que destruiu a capa) é um dano material indenizável, pois decorre diretamente do defeito.
- (A) Correta: O termo de redução da garantia para 10 dias é nulo, pois viola o prazo legal mínimo de 90 dias; portanto, Jaqueline está dentro da garantia e tem direito à substituição do produto (art. 18, §1º) e à indenização pelo perecimento da capa protetora, que é um dano material comprovado e consequência direta do vício.
- (B) Incorreta: A armadilha aqui é pensar que a redução para 10 dias é válida e que, passado o 30º dia, o prazo expirou. Na verdade, a cláusula é nula, então o prazo legal de 90 dias continua valendo, e o 35º dia está dentro desse prazo, permitindo a reclamação.
- (C) Incorreta: Erra ao afirmar que o prazo de garantia foi "regularmente contratado", pois a redução para 10 dias é ilegal e nula; o prazo correto é o legal de 90 dias.
- (D) Incorreta: Fala em "prazo regularmente expirado", o que é falso, pois o prazo legal (90 dias) ainda não expirou no 35º dia; a garantia contratual reduzida é que é inválida.
- (E) Incorreta: O prazo de 5 anos é o da pretensão para cobrar o cumprimento da obrigação (art. 27), não um prazo para substituição do produto; além disso, a redução da garantia é nula, então o raciocínio parte de premissa errada.
Fonte: FGV TJAL 2018 Analista Judiciário - Área Judiciária (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.