Questão nº 50
Questão de Direito Constitucional · FGV TJAL 2018 (nº 50)
A Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado Gama reconheceu, incidentalmente, pela unanimidade dos seus membros, a inconstitucionalidade da Lei Federal X, e deixou de aplicá-la no julgamento do recurso de apelação submetido à sua apreciação.
À luz da sistemática constitucional e considerando ter sido esse o primeiro acórdão proferido pelo Poder Judiciário brasileiro reconhecendo a inconstitucionalidade da Lei Federal X, o procedimento adotado pela Câmara está:
- Acerto, pois a inconstitucionalidade ainda não tinha sido reconhecida por nenhum órgão do Poder Judiciário;
- Bcerto, pois a inconstitucionalidade foi reconhecida pela unanimidade dos desembargadores que a integram;
- Cerrado, pois os órgãos do Tribunal de Justiça somente podem reconhecer a inconstitucionalidade de leis estaduais ou municipais;
- Derrado, pois a inconstitucionalidade deve ser reconhecida pela maioria absoluta dos membros do Tribunal ou do respectivo Órgão Especial; (alternativa correta)
- Eerrado, pois o processo deveria ter sido suspenso até que o Supremo Tribunal Federal se pronunciasse sobre a inconstitucionalidade.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O conceito-chave é a cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF): nenhum órgão fracionário (como uma Câmara Cível) pode declarar a inconstitucionalidade de lei, salvo se o fizer por maioria absoluta dos membros do próprio tribunal ou do seu Órgão Especial. A unanimidade dos membros da Câmara não supre essa exigência, pois a regra exige a manifestação do plenário (ou órgão especial), não do colegiado fracionário.
- (A) Incorreta: O fato de ser o primeiro reconhecimento no país é irrelevante; a regra da reserva de plenário vale sempre, inclusive para o primeiro caso.
- (B) Incorreta: A unanimidade dos desembargadores da Câmara Cível não é o que a Constituição exige; exige-se maioria absoluta dos membros do tribunal pleno ou do Órgão Especial, não do órgão fracionário.
- (C) Incorreta: Os Tribunais de Justiça podem sim reconhecer a inconstitucionalidade de lei federal em controle difuso, desde que observada a cláusula de reserva de plenário.
- (D) Correta: O erro está exatamente na falta de observância da maioria absoluta do Tribunal Pleno ou do Órgão Especial; a Câmara Cível, por ser órgão fracionário, não pode declarar a inconstitucionalidade, devendo remeter a questão ao plenário.
- (E) Incorreta: Não há necessidade de suspender o processo até o STF se pronunciar; o próprio Tribunal de Justiça pode decidir, desde que pelo órgão competente (plenário ou órgão especial).
Fonte: FGV TJAL 2018 Analista Judiciário - Área Judiciária (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.