Questão de Direito Constitucional · FGV TJAL 2018 (nº 49)

O conceito-chave é que a súmula vinculante só pode ser editada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e, por isso, a Constituição criou um instrumento específico para garantir que os juízes e tribunais a respeitem: a reclamação constitucional. Ela serve para "chamar" o STF para cassar atos que contrariem suas súmulas vinculantes, preservando sua autoridade e a segurança jurídica.

• (A) Incorreta: O recurso extraordinário é cabível contra decisões de única ou última instância que contrariem a Constituição, mas a sentença de primeiro grau (Juiz de Direito) não é uma decisão de última instância, e a violação de súmula vinculante não é, por si só, matéria constitucional para esse recurso.
• (B) Incorreta: O recurso especial é destinado ao STJ para uniformizar a interpretação de lei federal, e a súmula vinculante é norma constitucional, não lei federal.
• (C) Incorreta: O recurso ordinário ao STJ é cabível contra decisões de tribunais de justiça em mandado de segurança, habeas corpus etc., não contra sentença de juiz de primeiro grau.
• (D) Incorreta: O recurso ordinário ao STF é cabível contra decisões de tribunal superior em habeas corpus, mandado de segurança etc., não contra sentença de juiz de primeiro grau.
• (E) Correta: A reclamação ao STF é o meio específico previsto no art. 103-A, §3º, da CF/88 para cassar ato administrativo ou decisão judicial que contrariar súmula vinculante, determinando que outra decisão seja proferida. A banca tentou confundir o candidato com a ideia de "recurso", mas a reclamação não é um recurso, é uma ação autônoma de competência originária do STF.