Questão nº 48
Questão de Direito Constitucional · FGV TJAL 2018 (nº 48)
O Governador do Estado Alfa, ao tomar conhecimento de que o Supremo Tribunal Federal declarara a inconstitucionalidade da Lei X do referido Estado, decidiu ajuizar ações diretas de inconstitucionalidade contra leis semelhantes, de outros Estados da federação, de teor praticamente idêntico, embora não tivessem qualquer correlação com o Estado Alfa. As ações foram ajuizadas perante o Supremo Tribunal Federal.
À luz da sistemática constitucional, o Governador do Estado Alfa:
- Anão tem legitimidade para ajuizar ações diretas de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal;
- Btem legitimidade universal para ajuizar ações diretas de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal;
- Cdeveria demonstrar a relevância da matéria para o Estado Alfa para que sua legitimidade fosse reconhecida; (alternativa correta)
- Dsomente tem legitimidade para ajuizar ações diretas de inconstitucionalidade contra leis do Estado Alfa;
- Edeveria ter sido autorizado pela Assembleia Legislativa do Estado Alfa a ajuizar as ações diretas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O conceito-chave aqui é a legitimidade ativa na ADI: a Constituição lista quem pode pedir a declaração de inconstitucionalidade de uma lei. Para Governador de Estado, essa legitimidade é temática (ou "especial"): ele só pode questionar leis que tenham relação com o seu próprio Estado, pois ele defende os interesses daquela unidade federativa, não os de outros Estados.
- (A) Incorreta: O Governador tem legitimidade para ADI, mas não de forma ilimitada; ele pode ajuizar contra leis de seu Estado ou de outros, desde que demonstre o interesse específico.
- (B) Incorreta: A legitimidade do Governador não é "universal" (como a do Procurador-Geral da República ou do Conselho Federal da OAB); ela é restrita ao interesse do seu Estado.
- (C) Correta: A banca exige que o Governador demonstre a pertinência temática (relevância da matéria para o Estado Alfa) para que sua legitimidade seja reconhecida, mesmo contra leis de outros Estados. Sem isso, ele não pode agir.
- (D) Incorreta: Ele não se limita a leis do próprio Estado; pode questionar leis de outros entes, desde que prove a repercussão sobre o seu Estado (ex.: uma lei de outro Estado que afete diretamente a economia ou a organização do Estado Alfa).
- (E) Incorreta: A autorização da Assembleia Legislativa não é requisito constitucional para o Governador ajuizar ADI; ele age por prerrogativa própria, mas com a limitação temática.
Armadilha da banca (no distrator B): A pegadinha está em confundir legitimidade universal (que existe para alguns legitimados, como o PGR) com a legitimidade temática do Governador. O aluno que decora a lista de legitimados e não entende a diferença entre "universais" e "especiais" cai na letra B, achando que o Governador pode questionar qualquer lei. A banca testa exatamente essa distinção: o Governador tem legitimidade, mas ela é condicionada à demonstração de que a lei de outro Estado o afeta diretamente.
Fonte: FGV TJAL 2018 Analista Judiciário - Área Judiciária (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.