Questão nº 30
Questão de Legislação Específica · FGV TJAL 2018 (nº 30)
FGV2018Analista Judiciário - Área JudiciáriaLegislação Específica
Gabarito: Cver comentário ↓
Consoante ensina a doutrina de Direito Constitucional e com base no Código de Organização Judiciária do Estado de Alagoas e na Constituição Estadual de Alagoas, a garantia da vitaliciedade é:
- Aadquirida pelos magistrados no primeiro e segundo graus de jurisdição, após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do Tribunal de Justiça, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado, com prévio parecer da Procuradoria-Geral de Justiça;
- Badquirida pelos magistrados, após três anos de efetivo exercício, de maneira que, após tal período, só podem perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada a ampla defesa ou por meio de procedimento de avaliação periódica de desempenho, com ampla defesa;
- Cinerente a todos os membros dos tribunais, independentemente da forma de acesso, sendo que um advogado ou membro do Ministério Público que ingresse na magistratura por meio da regra do quinto constitucional adquire a vitaliciedade no exato momento da posse, não tendo de passar por qualquer estágio probatório; (alternativa correta)
- Dinerente a todos os membros da magistratura, após o período de estágio probatório de três anos, em que será avaliado o comportamento profissional do Juiz Substituto, e, por consequência, a sua aptidão ao desempenho da magistratura, considerando-se-lhe a idoneidade moral, que implica a dignidade funcional, a probidade e a independência;
- Einerente a todos os membros da magistratura, seja do primeiro grau de jurisdição, seja dos que ingressarem diretamente no Tribunal por meio da regra do quinto constitucional, somente após o período de estágio probatório de dois anos, com avaliação de desempenho pelo Conselho Estadual da Magistratura, ouvida a Corregedoria de Justiça.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Conceito-chave: A vitaliciedade é a garantia que impede a demissão arbitrária do juiz. Para quem ingressa na carreira (concurso público), ela só vem depois de um estágio probatório. Mas quem entra direto nos tribunais pelo quinto constitucional (advogado ou membro do MP) já chega com a vida profissional consolidada, então a lei dispensa esse período de experiência — ele é vitalício desde a posse.
- (A) Incorreta: A perda do cargo no estágio probatório (2 anos) não depende de deliberação do Tribunal de Justiça, mas sim do próprio órgão competente (ou do Conselho Nacional de Justiça, em casos específicos), e a regra dos 2 anos não se aplica ao quinto constitucional.
- (B) Incorreta: O prazo de 3 anos é o do estágio probatório para juízes de carreira, mas a alternativa generaliza para todos e ignora a exceção do quinto constitucional, que não passa por esse período.
- (C) Correta: É exatamente o que a doutrina e a legislação preveem: quem ingressa nos tribunais pelo quinto constitucional (advogado ou MP) adquire vitaliciedade imediatamente na posse, pois já tem notória experiência jurídica e não precisa de estágio probatório.
- (D) Incorreta: O estágio probatório de 3 anos é para juízes substitutos de carreira, mas a alternativa erra ao afirmar que isso vale para "todos os membros da magistratura", incluindo os do quinto constitucional.
- (E) Incorreta: A pegadinha está em dizer que o quinto constitucional também precisa de 2 anos de estágio. A banca mistura o prazo do juiz de carreira com a regra do quinto, que é exceção — quem entra por essa via é vitalício desde a posse, sem avaliação de desempenho.
Fonte: FGV TJAL 2018 Analista Judiciário - Área Judiciária (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.