Questão de Legislação Específica · FGV TJAL 2018 (nº 29)

O conceito-chave é que a Constituição Estadual lista taxativamente (sem deixar margem para outras hipóteses) quem são as autoridades com foro por prerrogativa de função perante o Tribunal de Justiça. A lógica é proteger o cargo, não a pessoa: só têm esse privilégio aqueles que exercem função diretamente ligada à estrutura do Judiciário estadual ou que são agentes políticos de alta hierarquia. A pegadinha clássica é confundir "crime comum" com "improbidade administrativa" ou incluir autoridades que, pela Constituição Federal, têm foro em outros tribunais (como juízes eleitorais e delegados).

• (A) Incorreta: Juiz Eleitoral não é julgado pelo TJ estadual; ele responde perante o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) ou o STJ, e a ação de improbidade contra magistrados segue regras específicas da magistratura, não a lista do TJ.
• (B) Incorreta: Juiz de Paz, embora seja um "juiz leigo", não está na lista de autoridades com foro no TJ; crimes cometidos no exercício de funções públicas por ele são julgados pela Justiça comum de primeira instância (juiz de direito da comarca).
• (C) Incorreta: Delegado de Polícia estadual não tem foro por prerrogativa de função no TJ; ele responde por improbidade na primeira instância (juízo de direito da comarca), pois não é agente político com foro especial.
• (D) Correta: O Promotor de Justiça estadual é o único que se encaixa na lista constitucional: a Constituição Estadual (seguindo a lógica da CF/88) prevê que o TJ julga, originariamente, os membros do Ministério Público estadual nos crimes comuns (e também nos de responsabilidade, mas a alternativa fala de crime comum, que é o caso).
• (E) Incorreta: Desembargador estadual, por ser membro do próprio TJ, não é julgado pelo TJ; ele responde perante o STJ (Superior Tribunal de Justiça) nos crimes comuns, conforme a Constituição Federal.