Questão nº 28
Questão de Legislação Específica · FGV TJAL 2018 (nº 28)
Em relação à investidura do servidor público civil do Estado de Alagoas, o regime jurídico único instituído pela Lei Estadual nº 5.247/91 estabelece que:
- Ao concurso público para provimento de cargo efetivo terá validade de até três anos, podendo ser prorrogada, uma única vez, por igual período;
- Bo prazo para o servidor entrar em exercício é de trinta dias, contados da data da posse e, escoado tal prazo sem o início do exercício, será o ato de nomeação revogado; (alternativa correta)
- Ca posse ocorrerá necessariamente mediante assinatura pessoal do concursado em termo próprio, vedada a utilização de instrumento de procuração para tal fim;
- Da posse ocorrerá dentro do prazo de trinta dias, contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais sessenta dias, a requerimento do interessado, com a devida justificativa;
- Ea posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres e as responsabilidades do cargo, independentemente de prévia inspeção médica oficial.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
Conceito-chave: A investidura é o ato que oficializa o servidor no cargo, e ela tem etapas rígidas: primeiro vem a nomeação, depois a posse (assinatura do termo) e, por fim, o exercício (início efetivo das funções). A lei estadual fixa prazos curtos e fatais para cada etapa, e perder esses prazos anula o ato anterior.
- (A) Incorreta: O concurso público tem validade de até 2 anos, prorrogável uma única vez por igual período (total máximo de 4 anos), e não 3 anos como afirma a alternativa.
- (B) Correta: O servidor tem 30 dias contados da posse para entrar em exercício; se não o fizer, o ato de nomeação é revogado (perde o direito ao cargo), exatamente como prevê a Lei Estadual nº 5.247/91.
- (C) Incorreta: A posse pode ser dada por procuração específica (instrumento de mandato), desde que o procurador assine o termo em nome do nomeado; a proibição de procuração não existe na lei.
- (D) Incorreta: A posse (não o exercício) ocorre em 30 dias da publicação do ato de provimento, mas a prorrogação é de apenas mais 30 dias (e não 60), e somente a pedido do interessado com justificativa.
- (E) Incorreta: A posse depende de prévia inspeção médica oficial que ateste aptidão física e mental para o cargo; sem isso, o ato não pode ser assinado.
Armadilha da banca na letra (D): Ela mistura os prazos da posse (30 dias + 30 de prorrogação) com o prazo do exercício (30 dias), criando um "híbrido" que parece correto. Decore a sequência: nomeação → posse (30 dias, prorrogável por +30) → exercício (30 dias, improrrogável).
Fonte: FGV TJAL 2018 Analista Judiciário - Área Judiciária (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.