Questão nº 27
Questão de Legislação Específica · FGV TJAL 2018 (nº 27)
Rodrigo, Analista Judiciário do Tribunal de Justiça de Alagoas, foi eleito presidente do sindicato dos servidores do Poder Judiciário de Alagoas.
De acordo com as disposições da Lei Estadual nº 5.247/91, Rodrigo:
- Anão tem direito à licença para o desempenho do mandato, que deverá ser exercido sem prejuízo de seu trabalho, cujo horário de expediente será reduzido à metade, garantida a integralidade de sua remuneração;
- Bnão tem direito à licença para o desempenho do mandato, que deverá ser exercido sem prejuízo de seu trabalho, mas tem garantida sua inamovibilidade, até seis meses após o final do mandato, exceto se a pedido;
- Ctem direito à licença para o desempenho do mandato, sem prejuízo de sua remuneração, além de garantida sua inamovibilidade, até um ano após o final do mandato, exceto se a pedido; (alternativa correta)
- Dtem direito à licença para o desempenho do mandato, sem prejuízo de sua remuneração, mas não goza de qualquer tipo de garantia de inamovibilidade, que é aplicável exclusivamente aos magistrados;
- Etem direito à licença para o desempenho do mandato, com redução de metade de sua remuneração, além de garantida sua inamovibilidade, até seis meses após o final do mandato, exceto se a pedido.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Conceito-chave: A licença para mandato sindical é um direito do servidor público eleito para cargo de direção ou representação sindical, garantindo afastamento do trabalho com remuneração integral e proteção contra transferências arbitrárias (inamovibilidade) por um período determinado após o fim do mandato. A lei estadual de Alagoas (Lei nº 5.247/91) é mais protetiva que a CLT nesse ponto.
- (A) Incorreta: A lei estadual garante a licença integral, e não apenas redução de horário pela metade; o texto da alternativa inverte o direito, tornando-o mais restritivo do que o previsto.
- (B) Incorreta: O servidor tem direito à licença (afastamento total), e a inamovibilidade é de um ano após o mandato, não seis meses.
- (C) Correta: É exatamente o que prevê a Lei Estadual nº 5.247/91: licença com remuneração integral e inamovibilidade por até um ano após o fim do mandato, salvo se o próprio servidor pedir a remoção.
- (D) Incorreta: A inamovibilidade não é exclusiva de magistrados; ela é garantida também ao servidor sindicalizado, conforme a lei estadual.
- (E) Incorreta: A remuneração é integral (sem redução), e o prazo de inamovibilidade é de um ano, não seis meses.
Armadilha da banca (distrator mais tentador – letra E): A banca mistura elementos da CLT (que permite redução de remuneração em alguns casos) com o prazo de seis meses, que aparece em outras leis estaduais. O aluno que decora "meia remuneração" ou "seis meses" de outras fontes cai na pegadinha, mas a lei de Alagoas é específica: remuneração cheia e um ano de proteção.
Fonte: FGV TJAL 2018 Analista Judiciário - Área Judiciária (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.