Questão nº 24
Questão de Legislação Específica · FGV TJAL 2018 (nº 24)
O Código de Organização Judiciária do Estado de Alagoas estabelece que os serviços da Justiça Estadual sujeitam-se a correições preventivas e corretivas.
Nesse contexto, de acordo com o citado diploma normativo, as correições:
- Aextraordinárias deverão, por sua natureza excepcional, ser realizadas diretamente pelo Corregedor-Geral nas Varas e Comarcas de primeiro grau de jurisdição;
- Bextraordinárias serão realizadas nos órgãos do segundo grau de jurisdição necessariamente pelo Corregedor-Geral;
- Cpermanentes serão realizadas anualmente pelo Corregedor-Geral, nas Varas e Comarcas de primeiro grau de jurisdição;
- Dordinárias serão realizadas pelo Juiz titular mais antigo da comarca, em todas as Varas, que remeterá o relatório à Corregedoria Geral da Justiça;
- Eordinárias poderão ser realizadas por qualquer Juiz, mediante delegação e sob direta orientação do Corregedor-Geral. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
Conceito-chave: Correição é a fiscalização dos serviços judiciários. As ordinárias são as inspeções rotineiras e programadas; as extraordinárias são as excepcionais, feitas por motivo grave. A lei permite que o Corregedor-Geral delegue as correições ordinárias a qualquer juiz, desde que sob sua orientação direta — não exige que sejam feitas pelo juiz mais antigo nem pelo próprio Corregedor.
- (A) Incorreta: As extraordinárias não têm regra fixa de "diretamente pelo Corregedor" em primeiro grau; a lei prevê delegação também para esses casos, conforme necessidade e gravidade.
- (B) Incorreta: Não há previsão de que as extraordinárias em segundo grau sejam necessariamente feitas pelo Corregedor-Geral; a norma trata da possibilidade de delegação, não de obrigatoriedade absoluta.
- (C) Incorreta: O termo correto é ordinárias (não "permanentes"), e elas não são anuais e obrigatórias do Corregedor; podem ser delegadas a qualquer juiz.
- (D) Incorreta: Armadilha da banca: a lei não exige que a correição ordinária seja feita pelo "juiz titular mais antigo" — isso é invenção para confundir quem decorou meia informação. A delegação pode recair sobre qualquer juiz, sem critério de antiguidade.
- (E) Correta: Exatamente o que a lei prevê: as correições ordinárias podem ser realizadas por qualquer juiz, mediante delegação do Corregedor-Geral e sob sua direta orientação — garantindo uniformidade e controle sem burocracia desnecessária.
Fonte: FGV TJAL 2018 Analista Judiciário - Área Judiciária (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.