Questão de Engenharia Elétrica · FGV TJ-SE Servidor 2023 (nº 70)

A licitação é a regra para a Administração Pública, mas a lei prevê exceções: a dispensa de licitação (quando a competição seria possível, mas a lei permite não licitar por motivos específicos) e a inexigibilidade de licitação (quando a competição é inviável, geralmente por haver um único fornecedor).

• (A) Incorreta: A aquisição de medicamentos para doenças raras, definidas pelo Ministério da Saúde, é um caso de dispensa de licitação, não de inexigibilidade. A inexigibilidade ocorre quando não há possibilidade de competição, o que não é necessariamente o caso aqui (pode haver mais de um fornecedor para o medicamento, mas a lei permite a dispensa pela natureza da doença).
• (B) Correta: Conforme o Art. 75, inciso VIII, alínea "c", da Lei nº 14.133/2021, a licitação é dispensável para a aquisição de medicamentos destinados ao tratamento de doenças raras, definidas pelo Ministério da Saúde. A obrigatoriedade de divulgação em sítio eletrônico oficial é uma regra geral para as contratações diretas (dispensa e inexigibilidade), conforme o Art. 94 da mesma lei.
• (C) Incorreta: A Lei 14.133/2021 prevê a dispensa da licitação para este caso específico, ou seja, não é necessário realizar um procedimento licitatório, mesmo que simplificado.
• (D) Incorreta: A busca pela proposta mais vantajosa é o objetivo principal da licitação, mas, neste caso, a lei expressamente permite a dispensa, afastando a necessidade do procedimento licitatório.
• (E) Incorreta: A inexigibilidade não se aplica a este caso. Além disso, a dispensa para medicamentos de doenças raras não está condicionada a um limite de valor, diferentemente de outras hipóteses de dispensa por baixo valor. A pegadinha aqui é misturar os conceitos de inexigibilidade e dispensa e adicionar um limite de valor que não se aplica a essa situação específica.