Questão nº 66
Questão de Legislação · FGV TJ-RS 2019 (nº 66)
Determinada parte em processo judicial apresentou reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ.
No âmbito do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, de acordo com seu regimento interno, a mencionada reclamação deve ser julgada:
- Apela Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores, que é composta pelos três vice-presidentes; (alternativa correta)
- Bpela Câmara Especial, que é composta por cinco desembargadores do Órgão Especial;
- Cpela Câmara Cível, competente por livre distribuição no segundo grau, que é composta por três desembargadores;
- Dpela Seção de Direito Privado, que é composta por três Turmas de Julgamento;
- Epelo 1º Grupo Cível, competente por livre distribuição no segundo grau, que é composto por três desembargadores.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A reclamação é um instrumento processual para garantir que decisões de instâncias inferiores (como as Turmas Recursais Estaduais) estejam alinhadas com a jurisprudência consolidada de tribunais superiores, como o Superior Tribunal de Justiça (STJ).
- (A) Correta: A Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores é o órgão competente para julgar reclamações que visam dirimir divergência entre acórdão de Turma Recursal Estadual e a jurisprudência do STJ, conforme o Regimento Interno do TJ-RS. Sua própria denominação indica a finalidade de assegurar a observância das decisões dos tribunais superiores.
- (B) Incorreta: A Câmara Especial possui atribuições específicas, geralmente de natureza administrativa, disciplinar ou para casos de alta complexidade que não se enquadram nas câmaras cíveis ou criminais, mas não é o órgão responsável por este tipo de reclamação. A armadilha da banca aqui é que o termo "Especial" pode sugerir uma competência para casos incomuns ou de alta relevância, mas a reclamação em questão tem um foro ainda mais específico, diretamente ligado à observância de decisões de tribunais superiores.
- (C) Incorreta: As Câmaras Cíveis são órgãos de julgamento de recursos e ações originárias de natureza cível, distribuídas livremente, e não possuem competência para julgar reclamações que buscam uniformizar a jurisprudência com o STJ.
- (D) Incorreta: A Seção de Direito Privado é uma subdivisão que agrupa diversas Câmaras Cíveis, com a função de uniformizar a jurisprudência interna do Tribunal em matérias de direito privado, mas não para julgar reclamações de divergência com o STJ.
- (E) Incorreta: Os Grupos Cíveis, assim como as Câmaras Cíveis, são órgãos de julgamento de recursos e ações originárias, competentes por livre distribuição, e não para o julgamento específico de reclamações contra decisões de Turmas Recursais que divergem da jurisprudência do STJ.
Fonte: FGV TJ-RS 2019 Oficial de Justiça, Classe O (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.