Questão nº 64
Questão de Legislação · FGV TJ-RS 2019 (nº 64)
João, oficial de justiça do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, compareceu no endereço indicado no mandado de citação expedido no bojo de ação de cobrança. Ao ser citada, a ré Maria manifestou a João o interesse em celebrar acordo, fazendo a proposta de pagar a quantia de cinquenta mil reais ao autor, que pleiteava na inicial o valor de oitenta mil reais.
De acordo com a Consolidação Normativa Judicial do TJRS, João:
- Anão deve certificar a proposta de acordo, para não praticar abuso de poder, na modalidade desvio de finalidade;
- Bnão deve certificar a proposta de acordo, para não praticar abuso de poder, por vício de competência;
- Cdeve certificar, em mandado, somente a citação e sugerir a designação de audiência para mediação;
- Ddeve certificar, em mandado, a proposta de autocomposição apresentada por Maria na ocasião da citação; (alternativa correta)
- Edeve certificar, em mandado, somente a citação e sugerir a designação de audiência de conciliação.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O Oficial de Justiça é um auxiliar da justiça que tem o dever de documentar oficialmente (certificar) tudo o que acontece durante o cumprimento de um mandado judicial, incluindo qualquer proposta de acordo (autocomposição) feita pelas partes. Isso é importante porque o sistema de justiça incentiva que as pessoas resolvam seus conflitos por conta própria.
- (A) Incorreta: Certificar uma proposta de acordo não é abuso de poder; é o cumprimento do dever de documentar os fatos relevantes ocorridos durante um ato oficial.
- (B) Incorreta: Certificar uma proposta de acordo não é um vício de competência; o oficial não está decidindo sobre o acordo, apenas registrando a manifestação da parte.
- (C) Incorreta: A alternativa é incompleta, pois o oficial deve certificar também a proposta de acordo que já foi feita, e não apenas sugerir uma audiência futura. A proposta já é um fato ocorrido.
- (D) Correta: De acordo com o Art. 110, § 1º, da Consolidação Normativa Judicial (CNJ) do TJRS, o Oficial de Justiça deve certificar todas as ocorrências ao cumprir o mandado, "inclusive as propostas de autocomposição formuladas pelas partes, caso ocorram". A proposta de Maria é uma ocorrência relevante que deve ser registrada.
- (E) Incorreta: Assim como na alternativa C, esta opção é incompleta. O oficial não deve apenas sugerir uma audiência de conciliação, mas também registrar a proposta de acordo que já foi manifestada pela parte. A armadilha aqui é focar apenas em ações futuras (sugestões) e ignorar o dever de registrar o que já aconteceu.
Fonte: FGV TJ-RS 2019 Oficial de Justiça, Classe O (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.