Questão nº 61
Questão de Legislação · FGV TJ-RS 2019 (nº 61)
FGV2019Oficial de Justiça, Classe OLegislação
Gabarito: Dver comentário ↓
João, de forma livre e consciente, por meio de publicação de texto e foto no site X e em sua rede social Y, ambos abertos ao público na internet, praticou, induziu e incitou discriminação de Maria em razão de sua deficiência, consistente em tetraplegia.
Consoante dispõe a Lei nº 13.146/15, João praticou crime:
- Ade menor potencial ofensivo, fazendo jus à transação penal, caso preencha os requisitos subjetivos previstos na lei, como não ter sido beneficiado anteriormente, no prazo de 5 (cinco) anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa;
- Bde difamação previsto no Código Penal, com aumento de pena por ser a vítima pessoa com deficiência, sendo possível a retratação até o recebimento da denúncia e condicionada à composição civil dos danos;
- Cde calúnia previsto no Código Penal, com aumento de pena por ser a vítima pessoa com deficiência, sendo possível a retratação antes da sentença e condicionada à exclusão dos textos e fotos na internet;
- Dprevisto no Estatuto da Pessoa com Deficiência, e o juiz poderá determinar, sob pena de desobediência, a interdição das respectivas mensagens ou páginas de informação na internet; (alternativa correta)
- Eprevisto na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência com pena de reclusão de 1 (um) a 2 (dois) anos e multa, sem prejuízo da reparação pelos danos extrapatrimoniais sofridos pela vítima.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A Lei 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) tipifica como crime a discriminação contra pessoas com deficiência, com pena específica e consequências processuais próprias, que se sobrepõem a crimes gerais do Código Penal quando a discriminação é o cerne da conduta.
- (A) Incorreta: O crime de discriminação previsto no Art. 88 da Lei 13.146/15 tem pena de reclusão de 1 a 3 anos, o que o descaracteriza como crime de menor potencial ofensivo (cujo máximo é 2 anos), não cabendo, portanto, transação penal. Armadilha: A banca tenta induzir o erro ao fazer o aluno presumir que crimes de leis especiais são sempre de menor potencial ofensivo, o que não é verdade para este caso.
- (B) Incorreta: A conduta de discriminação em razão da deficiência é um crime específico previsto no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/15), que prevalece sobre os crimes de difamação do Código Penal pelo princípio da especialidade.
- (C) Incorreta: A calúnia implica imputar falsamente um fato criminoso, o que não corresponde à descrição da conduta de João. Além disso, o crime de discriminação é específico da Lei 13.146/15.
- (D) Correta: O Art. 88 da Lei 13.146/15 tipifica a discriminação em razão da deficiência. O Art. 90 da mesma lei expressamente prevê que "Na sentença, o juiz poderá determinar a interdição das respectivas mensagens ou páginas de informação na internet, sob pena de desobediência", o que se alinha perfeitamente com a alternativa.
- (E) Incorreta: Embora o crime esteja previsto na Lei Brasileira de Inclusão, a pena de reclusão indicada (1 a 2 anos) está incorreta. O Art. 88 da Lei 13.146/15 estabelece pena de reclusão de 1 a 3 anos e multa.
Fonte: FGV TJ-RS 2019 Oficial de Justiça, Classe O (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.