Questão nº 58
Questão de Legislação · FGV TJ-RS 2019 (nº 58)
O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Atua o Conselho diante de situações de ameaça ou de violação de direitos com o objetivo de proteger a criança e o adolescente que estejam em situação de vulnerabilidade.
Consoante dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), o Conselho Tutelar tem caráter:
- Ajurisdicional, e em cada comarca haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar como órgão integrante do Poder Judiciário Estadual, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pelo Presidente do Tribunal para mandato de 4 (quatro) anos, vedada a recondução;
- Bjurisdicional, e haverá um Conselho Tutelar vinculado a cada Juizado da Infância e da Juventude, composto de 3 (três) membros, preferencialmente servidores públicos, escolhidos pelo Presidente do Tribunal para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução;
- Cjurisdicional, e em cada comarca haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar como órgão integrante do Poder Judiciário Estadual, composto de 7 (sete) membros, escolhidos pelo Juizado da Infância e da Juventude para mandato de 4 (quatro) anos, vedada a recondução;
- Dnão jurisdicional, e em cada Município haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar como órgão integrante do Poder Executivo Estadual, composto de 7 (sete) membros, escolhidos pela população local para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução;
- Enão jurisdicional, e em cada Município haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O Conselho Tutelar é um órgão administrativo, ou seja, faz parte da gestão pública (não do Poder Judiciário), e sua função é garantir que os direitos de crianças e adolescentes sejam respeitados.
- (A) Incorreta: O Conselho Tutelar não é jurisdicional (não faz parte do Judiciário), não atua por comarca, não é escolhido pelo Presidente do Tribunal e a recondução é permitida.
- (B) Incorreta: O Conselho Tutelar não é jurisdicional, não é vinculado ao Juizado, é composto por 5 membros, não é escolhido pelo Presidente do Tribunal, e o mandato é de 4 anos.
- (C) Incorreta: O Conselho Tutelar não é jurisdicional, não atua por comarca, não é parte do Judiciário, é composto por 5 membros, não é escolhido pelo Juizado e a recondução é permitida.
- (D) Incorreta: Embora acerte que é não jurisdicional, que é em cada Município e que é escolhido pela população local, erra ao dizer que é órgão integrante do Poder Executivo Estadual (é da administração pública local, ou seja, municipal), erra na quantidade de membros (são 5, não 7) e no mandato (são 4 anos, não 2). Armadilha da banca: A menção ao "Poder Executivo Estadual" é um distrator comum, pois o Conselho é, de fato, do Executivo, mas em nível municipal, não estadual.
- (E) Correta: O Conselho Tutelar é não jurisdicional, atua em cada Município, é órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida a recondução por novos processos de escolha. Todas as características estão em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90, Art. 131 e seguintes).
Fonte: FGV TJ-RS 2019 Oficial de Justiça, Classe O (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.