Questão nº 57
Questão de Legislação · FGV TJ-RS 2019 (nº 57)
O Ministério Público estadual ofereceu denúncia criminal, deflagrando ação penal pública em face de João, pessoa detentora de foro especial por prerrogativa de função junto ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Apresentada a denúncia, o desembargador relator determinou a notificação do acusado para oferecer resposta no prazo legal. Ocorre que o oficial de justiça Antônio não conseguiu concretizar a notificação pessoal do denunciado, pois João criou inúmeras dificuldades para que o oficial cumprisse a diligência.
No caso em tela, de acordo com a Lei nº 8.038/90:
- Ao denunciado João será notificado por edital, contendo o teor resumido da acusação, para que compareça ao Tribunal, em 5 (cinco) dias, onde terá vista dos autos pelo prazo de 15 (quinze) dias, a fim de apresentar resposta; (alternativa correta)
- Bo denunciado João será considerado tacitamente intimado mediante entrega do mandado e de cópia da denúncia ao vizinho mais próximo, devendo Antônio elaborar certidão circunstanciada sobre o ocorrido;
- Co oficial Antônio notificará qualquer pessoa que resida no mesmo endereço de João, o qual será considerado citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar defesa prévia junto ao Tribunal de Justiça;
- Do oficial Antônio deixará no endereço de João cópia do mandado com certidão circunstanciada sobre a frustração da notificação real, para que o denunciado compareça ao Tribunal, em 10 (dez) dias, a fim de apresentar resposta;
- Eo desembargador relator decretará a revelia de João e designará data para sessão de instrução e julgamento, ocasião em que serão ouvidas as testemunhas da acusação e do juízo.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A Lei 8.038/90 estabelece as regras para o processamento e julgamento de ações penais originárias nos Tribunais Superiores e Tribunais de Justiça, garantindo o devido processo legal para pessoas com foro especial por prerrogativa de função. Quando o réu não é encontrado ou impede a notificação pessoal (o ato de informá-lo oficialmente sobre a acusação para que possa se defender), a lei prevê uma forma específica de notificação para que o processo possa seguir.
- (A) Correta: De acordo com o Art. 7º, § 1º, da Lei nº 8.038/90, se o acusado não for encontrado para a notificação pessoal ou criar embaraços ao seu cumprimento, a notificação será feita por edital, com prazo de 5 (cinco) dias para publicação, contendo o resumo da acusação. Após o término do edital, o acusado terá 15 (quinze) dias para apresentar sua resposta.
- (B) Incorreta: A entrega do mandado e cópia da denúncia a vizinho mais próximo não é a forma de notificação prevista pela Lei 8.038/90 para o caso de evasão ou não localização do acusado com foro especial. Isso se assemelha à citação por hora certa, que não se aplica aqui.
- (C) Incorreta: Notificar qualquer pessoa que resida no mesmo endereço não é o procedimento legal para esta situação. Além disso, o prazo de 5 dias para defesa prévia está incorreto; a lei prevê 15 dias para a resposta após a notificação por edital. A terminologia "citado para defesa prévia" também não se encaixa perfeitamente no rito da Lei 8.038/90, que fala em "notificação para oferecer resposta".
- (D) Incorreta: Deixar cópia do mandado no endereço com certidão circunstanciada não é o método de notificação substitutivo previsto pela Lei 8.038/90 para evasão. A lei é clara ao determinar a notificação por edital. O prazo de 10 dias para resposta também está incorreto.
- (E) Incorreta: A revelia (ausência do réu no processo) em processo penal não implica automaticamente na designação de audiência de instrução e julgamento sem antes esgotar as formas de notificação e citação. O processo penal busca a verdade real e a defesa ampla, e a revelia não tem as mesmas consequências automáticas do processo civil. Antes de qualquer julgamento, o réu deve ser validamente notificado, e a notificação por edital é o próximo passo, não a decretação imediata da revelia. Esta alternativa é a mais tentadora, pois a ideia de "revelia" é comum quando alguém não comparece, mas no processo penal, especialmente com foro especial, o rito é mais rigoroso para garantir a defesa.
Fonte: FGV TJ-RS 2019 Oficial de Justiça, Classe O (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.