Questão de Legislação · FGV TJ-RS 2019 (nº 56)

No Direito Processual Penal, os recursos são meios para contestar decisões judiciais, buscando sua reforma, invalidação ou esclarecimento. Cada tipo de decisão tem um recurso específico previsto em lei.

A) Incorreta: O recurso de apelação é cabível contra sentenças definitivas de condenação ou absolvição, ou seja, aquelas que julgam o mérito da causa (culpa ou inocência). A decisão que extingue a punibilidade, embora termine o processo, não julga o mérito da acusação.
(B) Correta: O recurso em sentido estrito (RESE) é o recurso adequado para impugnar a decisão que julga extinta a punibilidade, conforme expressamente previsto no art. 581, inciso IV, do Código de Processo Penal (CPP).
C) Incorreta: A correição parcial é um recurso residual, utilizado contra atos ou despachos do juiz que importem em erro de procedimento ou abuso de poder, quando não houver recurso específico previsto em lei. No caso, há recurso específico (RESE).
D) Incorreta: A reclamação é utilizada para preservar a competência de um tribunal ou garantir a autoridade de suas decisões, não sendo o meio para impugnar uma decisão de extinção da punibilidade.
E) Incorreta: A carta testemunhável é um recurso que visa permitir o processamento de um recurso que foi denegado ou não subiu ao tribunal competente, ou seja, ela não ataca o mérito da decisão em si, mas sim a recusa em processar um recurso.