Questão de Legislação · FGV TJ-RS 2019 (nº 55)

A intimação da sentença é o ato formal de comunicar às partes (réu, Ministério Público, etc.) o conteúdo da decisão judicial final, permitindo que exerçam seus direitos, como o de recorrer.

• (A) Incorreta: A intimação por edital ocorre quando o réu solto não é encontrado ou é revel sem advogado. Se o réu tem advogado e este é intimado, a intimação por edital do réu solto é dispensada, conforme Art. 392, § 1º e § 2º do CPP.
• (B) Incorreta: A intimação do réu não é "presumida". A lei (Art. 392, § 1º do CPP) estabelece que a intimação do defensor constituído dispensa a intimação do réu, salvo se este estiver preso. Não é uma presunção, mas uma dispensa da intimação pessoal do réu solto.
• (C) Incorreta: A intimação do Ministério Público se dá pessoalmente (Art. 370, § 4º do CPP), o que geralmente ocorre com a entrega dos autos ou por meio eletrônico, não necessariamente por mandado cumprido por oficial de justiça, que é um método mais comum para intimação de partes ou testemunhas.
• (D) Incorreta: Esta é a armadilha. A intimação do defensor constituído dispensa a do réu, mas apenas se o réu não estiver preso. Se o réu estiver preso, ele deve ser intimado pessoalmente, mesmo que tenha defensor (Art. 392, § 1º do CPP). A alternativa generaliza indevidamente.
• (E) Correta: Conforme o Art. 392, inciso I, do Código de Processo Penal, a intimação da sentença será feita ao réu, pessoalmente, se ele estiver preso. Isso garante que o réu tenha ciência da decisão, independentemente de ter ou não advogado.