Questão nº 54
Questão de Legislação · FGV TJ-RS 2019 (nº 54)
Roberto cumpre pena privativa de liberdade em presídio situado na cidade de Florianópolis. Na comarca de Porto Alegre foi instaurada ação penal em seu desfavor por suposto cometimento de crime de roubo e realizada a sua citação por edital, eis que não foi encontrado nos endereços constantes dos autos e não havia informação de sua prisão.
Nessa situação, é correto afirmar que:
- Aa citação por edital é nula, porque cabe ao juízo diligenciar, por todos os meios e em todas as situações, para obter o correto endereço do réu;
- Bencontrando-se preso o réu, a sua requisição supre a citação pessoal;
- Cpreso o réu durante o curso do prazo da intimação por edital da sentença condenatória, essa intimação permanece válida;
- Da citação é válida porque cabe ao réu informar o juízo sobre o seu endereço atualizado;
- Ea citação é válida, em razão de encontrar-se preso em outro Estado da Federação, nos termos de entendimento consolidado do STF. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A citação é o ato processual que chama o réu para se defender em um processo. A citação por edital é uma forma excepcional de citação, utilizada quando o réu não é encontrado pessoalmente após esgotadas as tentativas de localização em endereços conhecidos.
- (A) Incorreta: Embora o juízo deva diligenciar para encontrar o réu, essa obrigação não é absoluta a ponto de exigir uma busca exaustiva em todas as prisões do país sem qualquer indício, especialmente quando o réu está preso em outro estado e essa informação não é de conhecimento do juízo.
- (B) Incorreta: É verdade que, se o réu está preso e o juízo tem conhecimento disso, a requisição para citação pessoal é o procedimento correto. Contudo, a questão afirma expressamente que "não havia informação de sua prisão" para o juízo de Porto Alegre, tornando essa alternativa inaplicável ao caso concreto.
- (C) Incorreta: Esta alternativa confunde "citação" (ato de chamar o réu ao processo) com "intimação" (ato de dar ciência de atos ou termos do processo, como uma sentença). Além disso, o cenário trata da validade da citação inicial, e não de intimação de sentença.
- (D) Incorreta: Embora o réu tenha o dever de manter seu endereço atualizado, a validade da citação por edital neste caso específico não se baseia primordialmente nesse dever, mas sim na impossibilidade de localização pessoal e na falta de conhecimento do juízo sobre sua prisão em outro estado.
- (E) Correta: O Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF) consolidaram o entendimento de que a citação por edital é válida quando o réu se encontra preso em outra unidade da federação e essa informação não é de conhecimento do juízo processante, após tentativas frustradas de localizá-lo nos endereços conhecidos. O juízo não tem o dever de realizar uma busca irrestrita em todos os presídios do país sem qualquer pista.
Fonte: FGV TJ-RS 2019 Oficial de Justiça, Classe O (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.