Questão nº 52
Questão de Legislação · FGV TJ-RS 2019 (nº 52)
Ao receber denúncia oferecida contra Carlos, acusado de praticar crime de roubo com aumento de pena decorrente do emprego de arma de fogo, o juiz, atendendo ao requerimento do Ministério Público, decretou a sua prisão preventiva e determinou a sua citação pessoal no endereço que constava dos autos, e que tinha sido fornecido pelo réu por ocasião de seu depoimento no inquérito policial. Ao cumprir os mandados de citação e de prisão, o oficial de justiça certificou que Carlos encontrava-se em local incerto e não sabido.
Considerando essa situação hipotética, é correto afirmar que:
- Acabe ao juiz determinar a citação editalícia de Carlos, ainda que ele tenha constituído advogado nos autos; (alternativa correta)
- Bcabe a citação por hora certa;
- Ccabe a citação mediante entrega da contrafé a um parente que resida no mesmo endereço do réu;
- Da citação por hora certa não autoriza a continuidade do processo, que deverá ficar suspenso até que a citação pessoal seja efetivada;
- Eainda que exista mais de um endereço de Carlos nos autos do inquérito policial, a citação editalícia será válida se o réu for procurado somente no endereço em que declarou residir.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A citação é o ato de chamar o acusado (réu) ao processo para que ele tome conhecimento da acusação e possa se defender, garantindo seu direito fundamental de defesa.
- (A) Correta: Se o réu não é encontrado para ser citado pessoalmente e está em local incerto e não sabido (LINS), a lei processual penal (Art. 361 do CPP) determina a citação por edital. A constituição de advogado nos autos não dispensa a necessidade de o próprio réu ser formalmente citado, pois a citação é um ato personalíssimo, e o advogado não pode "receber" a citação em nome do réu se este não for encontrado.
- (B) Incorreta: A citação por hora certa no processo penal (Art. 362 do CPP) é cabível apenas quando o oficial de justiça certifica que o réu está se ocultando para não ser citado, o que não é o caso aqui, já que ele foi certificado como "local incerto e não sabido".
- (C) Incorreta: A citação mediante entrega da contrafé a um parente no mesmo endereço não é a regra geral para a citação inicial do réu no processo penal, que prioriza a citação pessoal ou, na impossibilidade, a editalícia, ou a por hora certa em caso de ocultação.
- (D) Incorreta: Esta alternativa confunde a citação por hora certa com a citação por edital. A citação por hora certa é considerada válida e autoriza a continuidade normal do processo. A suspensão do processo e do prazo prescricional ocorre quando o réu, citado por edital, não comparece nem constitui advogado (Art. 366 do CPP). Armadilha: A banca tenta fazer você confundir os efeitos da citação por hora certa com os da citação por edital, que são distintos na lei.
- (E) Incorreta: Para que a citação por edital seja válida, é necessário que se esgotem todos os meios razoáveis para localizar o réu. Se há outros endereços conhecidos nos autos, o juízo deve tentar a citação em todos eles antes de recorrer à citação por edital, que é uma medida excepcional e subsidiária.
Fonte: FGV TJ-RS 2019 Oficial de Justiça, Classe O (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.