Questão nº 51
Questão de Legislação · FGV TJ-RS 2019 (nº 51)
Rodrigo e Joaquim foram acusados de praticar um crime de estelionato. Após o devido processo, foram condenados pelo juiz na sentença. A defesa técnica de Rodrigo interpôs recurso de apelação, enquanto Joaquim conformou-se com a pena imposta.
Ao apreciar o recurso, o Tribunal de Justiça reconheceu a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva.
Com referência a essa situação hipotética, é correto afirmar que a decisão:
- Asempre beneficiará todos os réus, mesmo os que não interpuseram recurso;
- Bbeneficiará somente o réu que interpôs recurso de apelação;
- Cpode não beneficiar todos os réus, a depender do fundamento utilizado para o cálculo da prescrição; (alternativa correta)
- Dsomente beneficiará aos corréus que expressamente assim requeiram nos autos;
- Eterá seu efeito limitado aos recorrentes.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O conceito-chave aqui é a extensão dos efeitos do recurso no processo penal, que permite que uma decisão favorável obtida por um réu que recorreu beneficie também os corréus que não recorreram, desde que o fundamento da decisão não seja de caráter exclusivamente pessoal.
- (A) Incorreta: A palavra "sempre" torna a alternativa errada. Embora haja a regra da extensão dos efeitos do recurso (art. 580 do CPP), ela não é absoluta e depende de o fundamento da decisão não ser de caráter pessoal.
- (B) Incorreta: Esta alternativa contradiz o princípio da extensão dos efeitos do recurso, que busca evitar situações injustas onde corréus em mesma situação fática e jurídica teriam destinos diferentes apenas por um ter recorrido e o outro não.
- (C) Correta: A prescrição da pretensão punitiva pode ser calculada com base em fatores que são pessoais a cada réu, como a idade (menor de 21 anos na data do fato ou maior de 70 anos na data da sentença, que reduzem o prazo prescricional pela metade para aquele réu específico). Se a prescrição foi reconhecida para Rodrigo com base em uma condição pessoal dele, ela não se estenderá a Joaquim, que não possui essa condição.
- (D) Incorreta: A extensão dos efeitos do recurso, quando cabível, opera ex officio (por determinação do próprio tribunal) e não depende de requerimento expresso do corréu não recorrente, especialmente em matéria de ordem pública como a prescrição.
- (E) Incorreta: Esta alternativa é similar à B e ignora o princípio da extensão dos efeitos do recurso previsto no Código de Processo Penal para fundamentos não pessoais.
Fonte: FGV TJ-RS 2019 Oficial de Justiça, Classe O (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.