Questão de Legislação · FGV TJ-RS 2019 (nº 50)

Recursos em processo penal são ferramentas que as partes (acusação e defesa) utilizam para pedir a um tribunal superior que revise uma decisão judicial que consideram incorreta, buscando sua alteração ou anulação.

(A) Incorreta: Os embargos infringentes são, de fato, exclusivos da defesa (art. 609, parágrafo único, CPP), mas a carta testemunhável pode ser interposta por qualquer das partes (acusação ou defesa) quando um recurso é denegado ou não processado (art. 639, CPP). A pegadinha está em generalizar a exclusividade para ambos os recursos mencionados.
(B) Incorreta: Pelo princípio da fungibilidade recursal (art. 579, CPP), a interposição de um recurso por outro não impede seu conhecimento, desde que não haja má-fé e o erro não seja grosseiro.
(C) Correta: O Recurso em Sentido Estrito (RESE) é o recurso cabível contra a decisão que não recebe (ou rejeita) a denúncia ou a queixa, conforme expressamente previsto no art. 581, inciso I, do Código de Processo Penal. Essa é uma das hipóteses mais claras de cabimento do RESE.
(D) Incorreta: Das decisões do Tribunal do Júri (como a sentença final após o julgamento em plenário), o recurso cabível é a apelação (art. 593, III, CPP), e não o recurso em sentido estrito. O RESE cabe contra decisões interlocutórias específicas, como a pronúncia (art. 581, IV, CPP), mas não contra as decisões finais do plenário do Júri.
(E) Incorreta: O Ministério Público não pode desistir de recurso que haja interposto, em razão do princípio da indisponibilidade da ação penal pública (art. 576, CPP).