Questão de Legislação · FGV TJ-RS 2019 (nº 49)

Crimes de funcionário público contra a Administração Pública são infrações penais cometidas por quem exerce uma função pública, utilizando-se dessa posição para prejudicar o interesse público ou os bens do Estado.

• (A) Incorreta: No crime de concussão (Art. 316 CP), o funcionário público exige a vantagem indevida, impondo-a. O verbo "solicitar" é mais brando e se enquadra na corrupção passiva (Art. 317 CP).
• (B) Incorreta: Na corrupção passiva (Art. 317 CP), o funcionário público pode "solicitar", "receber" ou "aceitar promessa" de vantagem indevida. A iniciativa pode vir do particular (quando o funcionário "recebe" ou "aceita promessa"), não sendo "sempre" do funcionário.
• (C) Incorreta: O crime de advocacia administrativa (Art. 321 CP) ocorre quando o funcionário público patrocina interesse privado (não necessariamente próprio) perante a administração. Além disso, o interesse não precisa ser ilícito; o crime está em usar a qualidade de funcionário para defender um interesse particular.
• (D) Incorreta: A prevaricação (Art. 319 CP) exige que a omissão do ato de ofício seja para "satisfazer interesse ou sentimento pessoal" do funcionário. Embora "atender a pedido de outra pessoa" possa, em alguns casos (ex: amizade), configurar um interesse pessoal, não é uma equivalência automática e universal. Se não há vantagem indevida (afastando a corrupção passiva) e não há um interesse ou sentimento pessoal do funcionário (como o pedido de um amigo, por exemplo), a conduta não se enquadraria necessariamente como prevaricação. A armadilha aqui é que, na prática, muitas situações de "atender a pedido de amigo sem remuneração" são consideradas prevaricação, mas a letra da lei exige o "interesse ou sentimento pessoal", que não é explicitamente sinônimo de "atender a pedido de outra pessoa".
• (E) Correta: O crime de inserção de dados falsos em sistema de informação (Art. 313-A do Código Penal) descreve expressamente como uma das condutas típicas "alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública". A alternativa descreve perfeitamente essa modalidade do crime.