Questão nº 45
Questão de Legislação · FGV TJ-RS 2019 (nº 45)
No que concerne à execução por quantia certa, é correto afirmar que:
- Aconcluída a avaliação do bem penhorado, não mais é lícito ao executado pagar a dívida, ainda que atualizada e acrescida de juros, custas e honorários advocatícios;
- Bao despachar a inicial, o juiz deve determinar a intimação do executado para que, no prazo de 3 (três) dias, apresente contestação;
- Ccaso o executado aliene bem imóvel cuja penhora foi previamente averbada na serventia imobiliária, incide presunção legal de ocorrência de fraude contra credores;
- Da avaliação do bem penhorado é requisito de validade do processo de execução, devendo ser realizada ainda que uma das partes aceite a estimativa de valor feita pela outra;
- Ecaso o oficial de justiça, por ocasião da diligência citatória, não encontre o executado, deverá proceder ao arresto de bens de sua propriedade, suficientes para garantir a execução. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A execução por quantia certa é o processo judicial para cobrar uma dívida em dinheiro, onde o credor (exequente) busca bens do devedor (executado) para garantir o pagamento. O objetivo é transformar esses bens em dinheiro para quitar a obrigação.
(A) Incorreta: O executado pode pagar a dívida a qualquer momento, até a efetiva expropriação (venda ou adjudicação) do bem, mesmo após a avaliação. Isso é chamado de remição da execução (Art. 826 do CPC).
(B) Incorreta: Ao despachar a inicial, o juiz determina a citação do executado para pagar a dívida em 3 dias (Art. 829 do CPC), e não para apresentar contestação. A defesa na execução é feita por meio de "embargos à execução", com prazo de 15 dias.
(C) Incorreta: Caso a penhora de um imóvel seja averbada, a alienação posterior desse bem configura fraude à execução (Art. 792, IV, do CPC), que torna o ato ineficaz perante o processo, e não fraude contra credores. (Armadilha da banca: A confusão entre "fraude contra credores" e "fraude à execução" é comum. A averbação da penhora é um forte indicativo de fraude à execução, que é mais grave e tem consequências diretas no processo executivo, tornando a venda ineficaz em relação ao credor exequente.)
(D) Incorreta: A avaliação do bem penhorado não é um requisito absoluto de validade. As partes podem, por exemplo, convencionar o valor do bem (Art. 871, I, do CPC) ou o juiz pode dispensá-la em certas situações (Art. 871, II e III, do CPC).
(E) Correta: Se o oficial de justiça não encontrar o executado para citá-lo, mas encontrar bens de sua propriedade, ele deve arrestá-los para garantir a futura execução. Esse arresto se converterá em penhora assim que o executado for citado (Art. 830 do CPC).
Fonte: FGV TJ-RS 2019 Oficial de Justiça, Classe O (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.