Questão nº 43
Questão de Legislação · FGV TJ-RS 2019 (nº 43)
Atropelado por um carro que invadira a calçada onde se encontrava, José sofreu graves lesões, o que o levou a intentar ação indenizatória em face de Luiz, proprietário e condutor do veículo. Em sua petição inicial, José pleiteou a condenação de Luiz a lhe pagar verbas reparatórias dos danos morais e ressarcitórias dos danos materiais, incluindo as despesas com os tratamentos médicos e hospitalares que se faziam necessários.
Alegando não ter condições financeiras de arcar com tais tratamentos, e que estes não poderiam ser interrompidos, o autor requereu, também, a concessão de tutela inaudita altera parte, consubstanciada na determinação para que o réu imediatamente custeasse essas despesas, até o julgamento do mérito do processo.
Reputando, à luz de uma cognição sumária, satisfatoriamente comprovadas as alegações de José, o magistrado, sem prejuízo do juízo positivo de admissibilidade da ação, deferiu a medida requerida, que tem a natureza de tutela:
- Ade urgência cautelar;
- Bde urgência antecipada; (alternativa correta)
- Cda evidência;
- Ddefinitiva;
- Eexecutiva.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A tutela provisória é uma decisão temporária do juiz, antes do julgamento final, para proteger um direito que parece provável e urgente. Ela pode ser antecipada, quando adianta os efeitos da decisão final, ou cautelar, quando apenas garante que a decisão final possa ser cumprida.
- (A) Incorreta: A tutela cautelar visa assegurar um direito ou a utilidade do processo, não a sua satisfação imediata. José não quer apenas garantir que um dia receberá o dinheiro; ele precisa do dinheiro agora para os tratamentos, o que é uma satisfação parcial do seu pedido. A armadilha aqui é confundir a necessidade de proteção urgente (que ambas têm) com o tipo de proteção: a cautelar preserva, a antecipada satisfaz.
- (B) Correta: A tutela de urgência antecipada busca satisfazer o direito pleiteado, total ou parcialmente, antes do julgamento final, quando há elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). No caso, José precisa do custeio imediato dos tratamentos, o que antecipa parte do seu pedido de indenização material.
- (C) Incorreta: A tutela da evidência é concedida quando o direito é muito claro, independentemente da urgência. O caso de José destaca a urgência ("não poderiam ser interrompidos").
- (D) Incorreta: A tutela definitiva é a decisão final do processo, após toda a instrução e julgamento do mérito, e não uma medida provisória concedida no início.
- (E) Incorreta: A tutela executiva refere-se à fase de cumprimento de uma sentença já transitada em julgado, ou seja, à execução forçada de um direito já reconhecido. Aqui, trata-se de uma medida provisória antes da sentença.
Fonte: FGV TJ-RS 2019 Oficial de Justiça, Classe O (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.