Questão de Legislação · FGV TJ-RS 2019 (nº 36)

O nascituro é o ser humano já concebido, mas que ainda não nasceu. No Brasil, ele não tem personalidade civil plena (que só começa com o nascimento com vida), mas a lei já garante a proteção de seus direitos desde a concepção.

• (A) Correta: O nascituro goza de proteção jurídica, conforme o Art. 2º do Código Civil, que afirma que "a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro". Isso significa que, mesmo antes de nascer, ele já tem direitos garantidos, como à vida, à alimentação e à herança, embora a efetivação de alguns desses direitos possa depender do nascimento com vida.
• (B) Incorreta: O nascituro não tem personalidade civil plena. A personalidade civil, que é a capacidade de ser sujeito de direitos e deveres na ordem civil, só se adquire com o nascimento com vida, conforme a primeira parte do Art. 2º do Código Civil. A armadilha aqui é confundir "ter direitos protegidos" com "ter personalidade civil plena".
• (C) Incorreta: O nascituro é, sim, titular de direitos subjetivos, ou seja, a lei lhe confere a possibilidade de exigir algo ou de ter algo protegido. Exemplos são o direito à vida, à integridade física, a receber doação ou herança (condicionado ao nascimento com vida).
• (D) Incorreta: Embora ambos sejam estágios de desenvolvimento humano, o tratamento legal pode ter nuances. O termo nascituro refere-se ao ser concebido e em desenvolvimento no útero materno. Um embrião, especialmente in vitro, pode ter um regime jurídico distinto em algumas discussões e legislações específicas.
• (E) Incorreta: Material genético humano congelado (como óvulos, espermatozoides ou embriões in vitro antes da implantação) não é considerado um nascituro. O nascituro é o ser concebido e em desenvolvimento no ventre materno.