Questão de Legislação · FGV TJ-RS 2019 (nº 33)

A Constituição Estadual é a lei máxima de um Estado, e é nela que se define a estrutura e as atribuições dos seus órgãos mais importantes, como o Tribunal de Justiça, seguindo as diretrizes da Constituição Federal.

• (A) Incorreta: Embora seja uma matéria que afeta o Estado, a definição das competências do Tribunal de Justiça não pode ser feita por uma lei estadual ordinária, pois sua natureza é constitucional.
• (B) Correta: A organização e a definição das competências dos Tribunais de Justiça estaduais são matérias de natureza constitucional, devendo ser disciplinadas na Constituição Estadual, conforme o princípio da simetria com a Constituição Federal (art. 125, caput, da CF/88). Uma lei ordinária não possui a hierarquia normativa para alterar ou ampliar essas competências.
• (C) Incorreta: A iniciativa legislativa para propor alterações na Constituição Estadual ou leis de organização judiciária pode ser de diversos atores (deputados, governador, etc.), dependendo do tema. O fato de o Tribunal de Justiça não ter iniciado o processo não torna a forma da lei (ordinária) correta para disciplinar suas competências. A armadilha da banca aqui é desviar a atenção para o início do processo legislativo, quando a questão central é a forma da norma exigida para a matéria.
• (D) Incorreta: Ser "previamente ouvido" pode ser uma boa prática ou até uma exigência para certas leis que afetam o Judiciário, mas isso não altera a hierarquia normativa necessária. As competências do Tribunal de Justiça exigem norma constitucional, e não uma lei ordinária, mesmo que o TJ seja consultado.
• (E) Incorreta: A Constituição Federal de 1988 estabelece as diretrizes gerais e os limites para a organização do Poder Judiciário nos Estados, mas a definição específica das competências do Tribunal de Justiça é feita pela Constituição Estadual, no exercício de sua autonomia, desde que respeite os preceitos federais. Não é exclusivamente na CF/88.