Questão nº 22
Questão de Biblioteconomia · FGV TJ-MS 2024 (nº 22)
Analise as afirmativas a seguir.
I. Um problema enfrentado pelas bibliotecas jurídicas na definição de políticas de desenvolvimento e de preservação é a validade da informação jurídica, que fica necessariamente obsoleta em face das constantes alterações na legislação
PORQUE
II. os preceitos revogados não podem ser aplicados a atos jurídicos que se tenham originado sob a sua vigência, impondo inconsistência aos processos de seleção e comprometimento com os objetivos institucionais.
A respeito do enunciado acima, é correto afirmar que:
- Aa primeira afirmativa é verdadeira, e a segunda é falsa;
- Ba primeira afirmativa é falsa, e a segunda é verdadeira;
- Cambas as afirmativas são falsas; (alternativa correta)
- Dambas as afirmativas são verdadeiras, e a segunda justifica a primeira;
- Eambas as afirmativas são verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O conceito-chave aqui é que a informação jurídica (leis, jurisprudência, doutrina) não se torna "obsoleta" no sentido de inútil quando alterada ou revogada; ela adquire valor histórico e interpretativo, sendo essencial para entender o passado e aplicar a lei corretamente a atos jurídicos passados.
- (A) Incorreta: A primeira afirmativa é falsa, pois a informação jurídica, mesmo alterada ou revogada, mantém valor histórico e é fundamental para a interpretação e aplicação da lei a atos passados, não sendo "necessariamente obsoleta".
- (B) Incorreta: A primeira afirmativa é falsa, conforme explicado acima.
- (C) Correta: Ambas as afirmativas são falsas. A afirmativa I é falsa porque a informação jurídica, mesmo revogada ou alterada, não se torna obsoleta; ela é vital para a pesquisa histórica, a interpretação da lei no tempo e a aplicação a atos jurídicos ocorridos sob sua vigência. A afirmativa II é falsa porque, pelo princípio do tempus regit actum (o tempo rege o ato), preceitos revogados podem e devem ser aplicados a atos jurídicos que se originaram sob sua vigência, para garantir a segurança jurídica e a irretroatividade da lei.
- (D) Incorreta: Ambas as afirmativas são falsas, conforme explicado.
- (E) Incorreta: Ambas as afirmativas são falsas, conforme explicado.
Fonte: FGV TJ-MS 2024 Técnico de Nível Superior - Bibliotecário (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.