Questão de Serviço Social · FGV TJ-MS 2024 (nº 50)

O assistente social, ao atuar com adolescentes em internação, tem como foco principal a proteção dos direitos do indivíduo e a elaboração de um plano que promova seu desenvolvimento, sempre respeitando o que o ECA estabelece para medidas socioeducativas.

• (A) Incorreta: Apenas a alternativa I não engloba todas as responsabilidades do assistente social no contexto.
• (B) Incorreta: Apenas a alternativa II não engloba todas as responsabilidades do assistente social no contexto.
• (C) Correta: A assistente social tem o dever de garantir a preservação dos direitos sociais da adolescente (I), conforme os princípios do ECA e a ética profissional. Além disso, a elaboração do Plano Individual de Atendimento (PIA) (II) é uma exigência legal para todas as medidas socioeducativas, incluindo a internação (Art. 112, § 1º, e Art. 118 do ECA), e o assistente social desempenha um papel fundamental nesse processo multidisciplinar, contribuindo com a dimensão social do plano.
• (D) Incorreta: A alternativa III ("monitorar o cumprimento da medida de internação") é a armadilha. Embora o assistente social acompanhe o adolescente e avalie a medida, a responsabilidade direta de "monitorar o cumprimento da medida de internação" (ou seja, fiscalizar se a medida está sendo executada conforme a decisão judicial e se a instituição está cumprindo as normas) é primariamente do Poder Judiciário (Vara da Infância e Juventude) e da própria direção da unidade de internação. O assistente social contribui com informações e avaliações que subsidiam esse monitoramento judicial, mas não é o executor direto da fiscalização da medida em si. Sua função é mais voltada para o indivíduo e seu plano de atendimento.
• (E) Incorreta: A alternativa III não se encaixa como uma responsabilidade direta e primária do assistente social no contexto de elaborar o estudo social e receber a adolescente para internação.