Questão de Serviço Social · FGV TJ-MS 2024 (nº 29)

Os princípios e diretrizes da Seguridade Social são as regras fundamentais que guiam como esse sistema (que engloba saúde, previdência e assistência social) deve funcionar no Brasil, conforme estabelecido na Constituição Federal. Eles garantem que a Seguridade Social atinja seus objetivos de proteção social.

• (A) Incorreta: Embora "participação da comunidade na gestão, fiscalização e acompanhamento das ações e serviços" seja uma descrição da participação da comunidade (princípio VII do Art. 194, Parágrafo Único da CF/88) e "equidade na forma de participação no custeio" seja o princípio V, a alternativa E é considerada a mais precisa e completa pela banca.
• (B) Incorreta: "Descentralização político-administrativa" é parte do princípio VII do Art. 194, Parágrafo Único da CF/88 ("caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa"), e "irredutibilidade do valor dos benefícios" é o princípio IV. Contudo, a alternativa E é a que a banca considera correta.
• (C) Incorreta: "Acesso universal e igualitário" é um princípio da saúde (Art. 196 da CF/88), mas para a Seguridade Social como um todo, o princípio é a "universalidade da cobertura e do atendimento" (Art. 194, Parágrafo Único, I). O termo "igualitário", embora relacionado, não é a exata formulação para a Seguridade Social em geral, sendo a armadilha da banca. A segunda parte, "participação da população na formulação e controle das ações em todos os níveis", é uma descrição do princípio VII.
• (D) Incorreta: "Preservação do valor real dos benefícios" é a essência do princípio IV do Art. 194, Parágrafo Único da CF/88 ("irredutibilidade do valor dos benefícios, de forma a preservar-lhes o poder aquisitivo"), e "caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa" é o princípio VII. No entanto, a alternativa E é a que a banca considera correta.
• (E) Correta: Ambos os elementos são princípios expressos da Seguridade Social. A diversidade da base de financiamento (Art. 194, Parágrafo Único, VI da CF/88) garante que os recursos para a Seguridade venham de várias fontes, assegurando sua sustentabilidade. A seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços (Art. 194, Parágrafo Único, III da CF/88) significa que os benefícios e serviços são concedidos de forma a atender às necessidades mais urgentes e distribuir a proteção social de maneira justa, priorizando quem mais precisa.