Questão nº 20
Questão de Noções de Legislação · FGV TJ-MS 2022 (nº 20)
FGV2022Analista Judiciário - Área FimNoções de Legislação
Gabarito: Aver comentário ↓
De acordo com a Portaria nº 2.209/2021, que dispõe sobre a comunicação, recebimento e tratamento das comunicações de irregularidades no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, a gestão das comunicações de irregularidades, pela Presidência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, será regida por alguns princípios, como:
- Atratamento e correção das falhas sistêmicas identificadas; (alternativa correta)
- Bacolhimento e apreciação de todas as comunicações de irregularidades, inclusive as realizadas de má-fé;
- Cretaliação àqueles que se utilizarem do canal de comunicação com manifesta má-fé;
- Dsubstituição dos demais canais de comunicação postos à disposição da população, como a Ouvidoria Judiciária;
- Evedação ao sigilo das informações e documentos obtidos por meio do canal de comunicação.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A gestão de comunicações de irregularidades é o processo de receber, analisar e tratar denúncias ou informações sobre condutas indevidas (como corrupção ou desvios) dentro de uma instituição, visando identificar problemas e melhorar os sistemas.
- (A) Correta: O tratamento e correção das falhas sistêmicas identificadas é um princípio fundamental, pois o objetivo principal de um canal de comunicação de irregularidades é justamente usar as informações recebidas para aperfeiçoar os processos e evitar que problemas se repitam, focando na melhoria contínua da gestão.
- (B) Incorreta: Embora um bom sistema deva acolher todas as comunicações, a apreciação (ou seja, dar prosseguimento e investigar) de comunicações feitas de má-fé não é um princípio, pois isso poderia sobrecarregar o sistema e desviar recursos, além de ser usado para perseguições. A má-fé geralmente leva ao arquivamento após análise preliminar. Esta é a armadilha da banca, pois a primeira parte ("acolhimento e apreciação de todas as comunicações") parece correta, mas a inclusão da "má-fé" a torna incorreta como princípio de gestão efetiva.
- (C) Incorreta: A retaliação é veementemente combatida em sistemas de comunicação de irregularidades, especialmente contra quem denuncia de boa-fé. Mesmo em casos de má-fé, a resposta não é a retaliação, mas sim o arquivamento da denúncia ou, em casos extremos, a responsabilização legal do denunciante por calúnia, por exemplo, mas não uma "retaliação" como princípio da gestão do canal.
- (D) Incorreta: Canais de comunicação de irregularidades geralmente complementam outros canais, como ouvidorias, e não os substituem. Cada canal pode ter um escopo e regras específicas, trabalhando em conjunto para garantir a transparência e a accountability.
- (E) Incorreta: A vedação ao sigilo (ou seja, a proibição de manter segredo) é o oposto do que se espera. O sigilo e a confidencialidade (e muitas vezes o anonimato) são princípios cruciais para encorajar as pessoas a denunciarem irregularidades sem medo de retaliação, protegendo a identidade do comunicante e a integridade da investigação.
Fonte: FGV TJ-MS 2022 Analista Judiciário - Área Fim (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.