Questão nº 21
Questão de Conhecimentos Específicos · FGV TJ-MS 2022 (nº 21)
Com o objetivo de coibir os elevados níveis de corrupção detectados no âmbito da Administração Pública do Estado Alfa, a Assembleia Legislativa, por iniciativa da totalidade dos seus membros, aprovou projeto de lei, que veio a ser sancionado pelo governador do Estado, alterando o Regime Jurídico dos Servidores Públicos. De acordo com a alteração, era vedado o reingresso, no serviço público estadual, dos servidores demitidos ou exonerados em razão de condenação administrativa pela prática de desvio, malbaratamento ou apropriação de recursos públicos.
Irresignado com o teor das alterações, o sindicato da categoria solicitou um pronunciamento de sua assessoria jurídica, a qual concluiu, corretamente, que a referida lei é:
- Aconstitucional, pois não houve vício no processo legislativo, além de materializar o direito fundamental à probidade;
- Bconstitucional, pois não houve vício no processo legislativo, além de apenas reproduzir vedação constitucional expressa;
- Cinconstitucional, pois houve vício de iniciativa no processo legislativo e o caráter ilimitado da pena cominada afronta direito fundamental; (alternativa correta)
- Dinconstitucional, pois, embora não tenha ocorrido vício no processo legislativo, o ilícito a que se refere a alteração deve ser objeto de condenação em processo judicial;
- Econstitucional, pois o vício existente no processo legislativo foi superado com a promulgação e as vedações constitucionais à cominação de certas penas são restritas ao âmbito penal.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O vício de iniciativa ocorre quando a lei é proposta por um órgão que não tem competência para iniciar aquele tipo específico de projeto de lei, violando a Constituição.
- (A) Incorreta: Houve vício de iniciativa, pois a matéria de regime jurídico de servidores públicos é de iniciativa privativa do Chefe do Executivo (Governador, no caso), e não da Assembleia Legislativa.
- (B) Incorreta: Houve vício de iniciativa, e a vedação ilimitada não é uma reprodução, mas uma possível afronta a princípios constitucionais.
- (C) Correta: A lei é inconstitucional por dois motivos: 1) Vício de iniciativa: A alteração do regime jurídico dos servidores públicos é matéria de iniciativa privativa do Governador (Chefe do Executivo), conforme a Constituição Federal (Art. 61, §1º, II, 'c', aplicado aos Estados por simetria). A proposição pela Assembleia Legislativa configura vício formal orgânico. 2) Caráter ilimitado da pena: A vedação perpétua ao reingresso no serviço público, mesmo por condenação administrativa, é considerada uma pena de caráter perpétuo, o que é vedado pela Constituição (Art. 5º, XLVII, 'b', por analogia e princípios de proporcionalidade e dignidade da pessoa humana, estendidos às sanções administrativas que afetam direitos fundamentais).
- (D) Incorreta: Houve vício de iniciativa. Além disso, a condenação administrativa é suficiente para aplicar sanções, não sendo sempre necessária a condenação judicial para todos os ilícitos administrativos.
- (E) Incorreta: O vício de iniciativa não é sanado pela sanção do Governador; ele permanece como um vício de inconstitucionalidade formal. As vedações a penas de caráter perpétuo, embora expressas para o âmbito penal, são interpretadas para abranger sanções administrativas que afetam direitos fundamentais de forma desproporcional e ilimitada.
Fonte: FGV TJ-MS 2022 Analista Judiciário - Área Fim (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.