Questão nº 19
Questão de Noções de Legislação · FGV TJ-MS 2022 (nº 19)
Maria, analista judiciário do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, exerce função de confiança de chefia na Vara Cível de determinada comarca e, ao retornar do almoço, encontrou em sua mesa uma cesta com queijos e vinhos importados caríssimos, que lhe foi mandada de presente, visando ao cumprimento de sua missão funcional, pela sociedade empresária Alfa, que é ré em diversas ações que tramitam naquela Vara.
De acordo com a Portaria nº 2.121/2021 daquele Tribunal de Justiça, diante das circunstâncias do caso concreto, em que não foi possível que o presente fosse recusado ou devolvido sem ônus por Maria, tendo em vista que a devolução da cesta não ocasionaria constrangimento perante a empresa concedente, a servidora deve comunicar o fato ao:
- AComitê de Accountability, que efetuará os trâmites necessários para promover a sua devolução à sociedade empresária Alfa, às suas expensas;
- Bjuiz titular da Vara, que efetuará os trâmites necessários para promover a remessa do presente à Corregedoria-Geral de Justiça, para sua devolução à sociedade empresária Alfa;
- CComitê de Integridade, que efetuará os trâmites necessários para promover a remessa do presente ao Controle Interno do Tribunal, para apreciação de sua destinação;
- Djuiz diretor do Fórum, que efetuará os trâmites necessários para promover a remessa do presente ao Controle Interno do Tribunal, para apreciação de sua destinação;
- Egestor da unidade ou Comitê de Compliance, que efetuará os trâmites necessários para promover a sua devolução à sociedade empresária Alfa. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
Quando um servidor público recebe um presente inesperado que pode gerar conflito de interesses ou influenciar sua função, e não consegue recusá-lo ou devolvê-lo imediatamente, ele deve comunicar o fato a uma autoridade ou comitê específico para que as providências adequadas sejam tomadas, geralmente a devolução do item.
(A) Incorreta: O Comitê de Accountability (responsabilização) pode ter um papel mais amplo na fiscalização, mas a Portaria específica para recebimento de presentes geralmente direciona para o gestor imediato ou um comitê de integridade/compliance para a ação inicial de devolução.
(B) Incorreta: O juiz titular da Vara, embora seja uma autoridade, não é o canal primário para esse tipo de comunicação e gestão de presentes, conforme a Portaria. A Corregedoria-Geral de Justiça geralmente atua em casos de infração ou investigação, e não como o primeiro ponto de contato para a devolução de um presente.
(C) Incorreta: Embora o Comitê de Integridade seja um órgão relacionado à ética, a Portaria do TJMS (conforme o gabarito) direciona especificamente para o Comitê de Compliance ou o gestor da unidade. Além disso, a finalidade não é "apreciação de sua destinação" pelo Controle Interno, mas sim a devolução à empresa.
(D) Incorreta: O juiz diretor do Fórum, assim como o juiz titular, não é o canal primário para a comunicação e gestão de presentes. A remessa ao Controle Interno para apreciação de destinação também não se alinha com a necessidade de devolução à empresa, que é o foco da questão.
(E) Correta: De acordo com a Portaria nº 2.121/2021 do TJMS, nestes casos, a servidora deve comunicar o fato ao gestor da unidade (seu superior imediato) ou ao **Comitê de *Compliance***. Esses órgãos são os responsáveis por iniciar os trâmites necessários para a devolução do presente à sociedade empresária Alfa, garantindo a integridade e evitando conflitos de interesse. A armadilha aqui é que outras alternativas mencionam órgãos que poderiam ter alguma relação com a integridade, mas a Portaria especifica o canal correto e a ação imediata (devolução) para a situação descrita.
Fonte: FGV TJ-MS 2022 Analista Judiciário - Área Fim (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.