Questão nº 18
Questão de Noções de Legislação · FGV TJ-MS 2022 (nº 18)
Mário, analista judiciário do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, exerce função de confiança e está lotado no Departamento de Precatórios, que faz parte da estrutura da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça. No exercício de suas funções, Mário não observou seu compromisso específico de priorizar a orientação construtiva ao corrigir eventuais falhas dos subordinados. Agindo dessa forma, após processo administrativo para apuração de infração ética em que foi garantido a Mário o contraditório e a ampla defesa, de acordo com o Código de Ética dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, lhe foi aplicada a penalidade de:
- Aadvertência, pelo diretor-geral da Secretaria, cabendo recurso ao Presidente, no prazo de 15 dias;
- Bcensura, pelo corregedor-geral de Justiça, cabendo recurso ao Presidente, no prazo de 5 dias;
- Ccensura, pelo diretor-geral da Secretaria, cabendo recurso ao Presidente, no prazo de 5 dias; (alternativa correta)
- Dcensura, pelo presidente do Tribunal, cabendo recurso ao Conselho Superior da Magistratura, no prazo de 15 dias;
- Eadvertência, pelo presidente do Tribunal, cabendo recurso ao Conselho Superior da Magistratura, no prazo de 15 dias.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
As penalidades disciplinares para servidores públicos, como Mário, são definidas por códigos de ética e leis específicas, que detalham qual infração corresponde a qual pena, quem tem autoridade para aplicá-la e como o servidor pode recorrer.
- (A) Incorreta: A penalidade de advertência é geralmente para infrações mais leves, e o prazo de recurso de 15 dias não corresponde ao previsto para censura neste contexto.
- (B) Incorreta: Embora a censura seja a penalidade correta e o prazo de recurso de 5 dias também, a autoridade para aplicá-la para um analista judiciário, neste caso, não é o Corregedor-Geral de Justiça. A armadilha aqui é confundir a competência do Corregedor (que geralmente foca na atividade judicial e disciplina de magistrados ou supervisão geral) com a do Diretor-Geral da Secretaria, que é a autoridade administrativa mais direta para aplicar penalidades a servidores de sua área.
- (C) Correta: A "censura" é a penalidade adequada para a falha ética descrita, que é mais grave que uma simples advertência. O "Diretor-Geral da Secretaria" é a autoridade competente para aplicar tal penalidade a um analista judiciário lotado em um departamento. O recurso, cabível ao "Presidente" do Tribunal, é a instância hierarquicamente superior, e o "prazo de 5 dias" é o período estabelecido pelo Código de Ética para essa finalidade.
- (D) Incorreta: A penalidade de censura está correta, mas a autoridade para aplicá-la (Presidente do Tribunal) é geralmente para casos de maior repercussão ou quando a autoridade inferior já se manifestou. Além disso, o recurso ao Conselho Superior da Magistratura e o prazo de 15 dias estão incorretos para este cenário.
- (E) Incorreta: A penalidade de advertência é muito branda para a infração descrita, e a autoridade (Presidente do Tribunal) não aplicaria uma penalidade tão leve diretamente. O recurso ao Conselho Superior da Magistratura e o prazo de 15 dias também estão incorretos.
Fonte: FGV TJ-MS 2022 Analista Judiciário - Área Fim (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.