Questão de Noções de Legislação · FGV TJ-MS 2022 (nº 17)

A questão aborda a estrutura organizacional do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), especificamente a quem uma comissão que lida com bens apreendidos em processos criminais se reporta.

A) Incorreta: O Conselho Superior da Magistratura geralmente trata de questões administrativas e disciplinares relacionadas aos magistrados, não da supervisão direta de comissões operacionais de gestão de bens.
(B) Correta: A Corregedoria-Geral de Justiça é o órgão responsável pela fiscalização, orientação e disciplina das atividades judiciais de primeira instância e dos serviços auxiliares da Justiça. A gestão e alienação de bens apreendidos em procedimentos penais envolvem a garantia da legalidade, transparência e correta destinação desses bens, o que se alinha perfeitamente com as atribuições de fiscalização e controle da Corregedoria, conforme estabelecido pela Portaria nº 2.100/2021.
C) Incorreta: A Vice-Presidência do Tribunal de Justiça tem outras atribuições administrativas e judiciais, mas não é o órgão responsável pela supervisão direta dessa comissão específica.
D) Incorreta: Esta é a armadilha mais tentadora. Embora a comissão lide com bens de "Procedimentos Penais", a Coordenadoria das Varas de Execução Penal foca na gestão e fiscalização da execução das penas (como cumprimento de sentenças, regime prisional). A alienação de bens apreendidos é um processo administrativo-judicial que ocorre antes ou durante o processo criminal e exige uma fiscalização mais abrangente sobre a regularidade dos atos judiciais e administrativos, que é função da Corregedoria, e não especificamente da execução penal. O distrator tenta levar o aluno a associar "penais" diretamente com "execução penal", ignorando a natureza da "alienação de bens" e o escopo de cada órgão.
E) Incorreta: A Coordenadoria-Geral de Segurança Institucional cuida da segurança do tribunal e de seus membros, não tendo relação com a gestão ou alienação de bens apreendidos.