Questão nº 100
Questão de Economia do Setor Público e da Regulação · FGV TCU 2021 (nº 100)
Ao determinar o modelo regulatório mais adequado, uma restrição surge quando as firmas a serem reguladas declaram custos excessivos não observáveis pelo regulador com o objetivo de obter preços regulados maiores do que seus custos reais, ou quando o regulador pode subestimar os custos reais das firmas ou calcular equivocadamente a elasticidade-preço da demanda por seus produtos.
Nesse caso, o regulador está diante do(a):
- Adesregulação, em que o regulador mantém seu controle pelas atividades da firma;
- Bpresença de externalidades, em que o regulador deve implementar um imposto pigouviano sobre a produção da firma;
- Cproblema de perigo moral (moral hazard), em que o regulador evitaria assegurar a recuperação dos custos e fornecer renda informacional;
- Dprovisão ineficiente de um bem público, em que a implementação prática da solução de Lindahl pelo regulador impede a existência de caronas;
- Eproblema da seleção adversa, em que o regulador precisa desenhar mecanismos para que as firmas revelem informações sobre suas estruturas de custos. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
Seleção Adversa ocorre quando uma das partes em uma transação possui informações importantes que a outra parte não tem, antes da transação acontecer, levando a decisões ineficientes ou desfavoráveis para a parte menos informada. No contexto regulatório, é quando a firma conhece seus custos reais, mas o regulador não.
- (A) Incorreta: Desregulação é a redução ou eliminação do controle regulatório, o oposto do que se discute, que é um problema dentro da regulação.
- (B) Incorreta: Externalidades são efeitos colaterais da produção que afetam terceiros, não o problema de assimetria de informação sobre os custos internos da firma.
- (C) Incorreta: Perigo moral (moral hazard) ocorre quando o comportamento de uma parte muda depois de um contrato ou acordo, enquanto a situação descrita é sobre a informação antes da decisão regulatória.
- (D) Incorreta: A provisão de bens públicos e a solução de Lindahl tratam de características de bens e financiamento, não da assimetria de informação sobre custos de firmas reguladas.
- (E) Correta: O problema descrito, onde as firmas têm informações privadas sobre seus custos que o regulador não possui, é a definição exata de seleção adversa. O regulador precisa criar mecanismos para que as firmas revelem a verdade.
Fonte: FGV TCU 2021 Auditor Federal de Controle Externo - Área Controle Externo (AUFC-CE) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.