Questão nº 24
Questão de Direito Constitucional · FGV TCE-TO 2022 (nº 24)
A deputada federal Sônia, ao perceber sérios desequilíbrios na concorrência em determinado setor econômico, solicitou que sua assessoria analisasse a compatibilidade, com a ordem constitucional, de uma proposição legislativa que estabelecesse critérios especiais de tributação, aplicáveis em todos os níveis federativos, com o objetivo de contornar esse quadro, prevenindo tais desequilíbrios.
A assessoria respondeu, corretamente, que tal proposição é:
- Aincompatível com a ordem constitucional, pois o mercado deve regular a si próprio, não sendo admitida a intervenção estatal;
- Bincompatível com a ordem constitucional, pois, apesar de ser possível o uso da tributação para fins extrafiscais, isto não pode afetar a livre iniciativa;
- Ccompatível com a ordem constitucional, desde que resguardada a competência de cada ente federativo para, mediante lei ordinária, buscar igual objetivo;
- Dcompatível com a ordem constitucional, desde que veiculada em lei complementar, o que não afasta a competência da União para, por lei ordinária, buscar igual objetivo; (alternativa correta)
- Eincompatível com a ordem constitucional, pois normas editadas pela União, por força do pacto federativo, não podem afetar a competência tributária dos demais entes.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A extrafiscalidade é o uso da tributação não apenas para arrecadar dinheiro, mas também para influenciar comportamentos econômicos ou sociais, como incentivar ou desestimular certas atividades. A competência tributária é a capacidade que cada ente federativo (União, Estados, Municípios) tem para criar e cobrar seus próprios tributos, dentro das regras da Constituição.
(A) Incorreta: A Constituição Federal, em seu artigo 170, permite a intervenção estatal na economia para garantir os princípios da ordem econômica, como a redução das desigualdades e a justiça social, sendo a extrafiscalidade um instrumento para isso.
(B) Incorreta: Esta é a armadilha mais tentadora. Embora a Constituição garanta a livre iniciativa (Art. 170, caput), ela também permite sua regulação e limitação pelo Estado, por meio da extrafiscalidade, para alcançar objetivos sociais e econômicos maiores, como corrigir desequilíbrios. O uso da tributação para fins extrafiscais pode e deve afetar a livre iniciativa para direcioná-la, desde que dentro dos limites constitucionais e de forma razoável e proporcional.
(C) Incorreta: Para estabelecer "critérios especiais de tributação, aplicáveis em todos os níveis federativos", que são normas gerais de direito tributário, é exigida lei complementar, conforme o Art. 146, III, "a", da Constituição Federal, e não lei ordinária de cada ente.
(D) Correta: A proposição é compatível com a ordem constitucional. Para estabelecer normas gerais sobre tributação que se apliquem a todos os entes federativos (como "critérios especiais de tributação, aplicáveis em todos os níveis federativos"), é necessária uma lei complementar (Art. 146, III, "a", CF/88). Contudo, isso não impede que a União, no exercício de sua própria competência tributária, utilize a extrafiscalidade para seus impostos específicos por meio de lei ordinária, buscando o mesmo objetivo dentro de sua esfera de atuação.
(E) Incorreta: Normas editadas pela União, se forem leis complementares que estabelecem normas gerais de direito tributário (Art. 146, CF/88), podem sim afetar e delimitar a competência tributária dos demais entes, justamente para organizar o sistema tributário nacional e respeitar o pacto federativo.
Fonte: FGV TCE-TO 2022 Conhecimentos Comuns (TCE-TO - Auditor de Controle Externo) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.