Questão de Ciências Contábeis · FGV TCE-TO 2022 (nº 70)

A Lei de Acesso à Informação (LAI) determina que o acesso à informação deve ser imediato, mas concede um prazo de até 20 dias para resposta quando a informação não pode ser entregue na hora e precisa de algum preparo ou organização.

(A) Incorreta: Embora a conversão de meio impresso para digital ou cópia possa levar tempo, a lei não especifica isso como a razão direta para o prazo. Essa situação se enquadra na necessidade de processamento.
(B) Correta: O prazo de 20 dias é concedido quando a informação não está imediatamente disponível e precisa ser coletada, organizada, compilada, analisada ou adaptada para o formato solicitado antes de ser entregue ao cidadão. Isso é o que a lei entende por "necessitar ser processada".
(C) Incorreta: Informações de natureza pessoal podem ter seu acesso restrito ou negado, dependendo das circunstâncias e da legislação específica. O prazo de 20 dias não é primariamente para "processar" a informação pessoal para liberação, mas sim para decidir se ela pode ser liberada e, se sim, prepará-la. A pegadinha é confundir a restrição de acesso com o tempo de preparo.
(D) Incorreta: Informações de acesso restrito (como segredos de justiça ou dados protegidos por sigilo) são aquelas cujo acesso é limitado por lei. O prazo de 20 dias é para preparar a informação que será entregue, não para decidir sobre a restrição ou para liberar informações que, por sua natureza, não deveriam ser acessadas.
(E) Incorreta: Informações de caráter sigiloso (como segredos de Estado, industriais ou fiscais) são protegidas por lei e, em geral, não são disponibilizadas ao público. O prazo de 20 dias não se aplica para "processar" informações sigilosas com o objetivo de liberá-las, mas sim para informações que podem ser liberadas, mas exigem tempo de preparo.