Questão de Administração Financeira e Orçamentária · FGV TCE-PI 2021 (nº 33)

O princípio da unidade determina que o governo deve ter um único orçamento para todas as suas receitas e despesas em um determinado período, evitando a dispersão e facilitando o controle.

(A) Incorreta: O princípio da anualidade estabelece que o orçamento deve ser elaborado e executado para um período determinado, geralmente um ano, não tratando da quantidade de orçamentos.
(B) Incorreta: O princípio do equilíbrio busca a equivalência entre as receitas estimadas e as despesas fixadas, não se relacionando com a existência de múltiplos orçamentos.
(C) Incorreta: O princípio da exclusividade determina que a lei orçamentária não pode conter matéria estranha à previsão de receita e fixação de despesa, não impedindo orçamentos paralelos.
(D) Incorreta: O princípio da legalidade exige que o orçamento seja instituído por lei, mas não impede a existência de múltiplos orçamentos se cada um deles fosse legalizado.
(E) Correta: O princípio da unidade (ou totalidade) exige que todas as receitas e despesas de um ente público estejam contidas em um único documento orçamentário para um dado período, prevenindo a ocorrência de orçamentos paralelos e facilitando a visão global e o controle.